ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 884, DE 02 DE MAIO DE 2023
Súmula: “Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o Transtorno de Espectro Autista – TEA, no âmbito do Município de Tijucas do Sul-PR”.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, aprovou a seguinte Lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1º O laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA passa a ter prazo de validade indeterminado.
Parágrafo único. O laudo de que trata esta Lei observará os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:CE6169B1