ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4749,DE 16 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre alteração no PPA, LDO e LOA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 27/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a incorporação na Legislação técnica/orçamentária existente e abaixo descrita, a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, criada através da LEI Nº 4732, DE 21 DE MARÇO DE 2018:

- Lei nº 4698 de 06 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

- Lei nº 4714 de 28 de novembro de 2017 – Plano Plurianual – PPA;

- Lei nº 4715 de 28 de novembro de 2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 16 de maio de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

BACHIR ABBAS

Prefeito Municipal

Secretário Interino de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:CE67CE71