ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.020/2022

SÚMULA: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2022”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/ FONTE

VALOR

04.000

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

04.003

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO

 

 

04.129.0007.2.013.

ADMINISTRAÇÃO DE TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO E CADASTRO

 

 

3.3.90.35.00.00

Serviços de Consultoria

3.00.000

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de superávit da seguinte fonte de recurso:

 

ID/USO/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.000

Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 10 de novembro de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:CE69F5CF