ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1448/2025
LEI N.° 1448/2025
SÚMULA: “Altera o art. 1º da Lei nº 1087/2020”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A presente Lei acrescenta o §3º ao art. 1º da Lei 1087/2020, que passa a constar com a seguinte redação:
“§ 3º As vagas preferenciais mencionadas no § 2º devem conter o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário.
Mandirituba, 24 de março de 2025
BRENDA CAROLINA LECHETA
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:CE6F1376