ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1448/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1448/2025

 

SÚMULA: “Altera o art. 1º da Lei nº 1087/2020”.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A presente Lei acrescenta o §3º ao art. 1º da Lei 1087/2020, que passa a constar com a seguinte redação:

“§ 3º As vagas preferenciais mencionadas no § 2º devem conter o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário.

 

Mandirituba, 24 de março de 2025

 

BRENDA CAROLINA LECHETA

Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:CE6F1376