ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - RESOLUÇÃO Nº 08/2026 – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS
SÚMULA: Aprova o Plano de Monitoramento de Metas do Plano Municipal de Assistência Social de Palmital – PR, referente ao período de 2026 a 2029.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do município de Palmital, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela legislação vigente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social;
CONSIDERANDO a importância do planejamento, monitoramento e avaliação das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, visando ao aprimoramento da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Assistência Social de Palmital – PR, referente ao quadriênio 2026–2029, como instrumento de planejamento e organização da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar sistematicamente a execução das metas e ações previstas no referido Plano, identificando avanços, dificuldades e eventuais necessidades de adequação;
CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada no dia 10 de novembro de 2026, às 10h00min, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme registrada na Ata nº 05/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Monitoramento de Metas do Plano Municipal de Assistência Social de Palmital – PR, referente ao período de 2026 a 2029, enquanto instrumento de acompanhamento da execução das metas, ações e objetivos estabelecidos no referido Plano.
Art. 2º O Plano de Monitoramento tem por finalidade acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social, identificar os resultados alcançados, verificar o cumprimento das metas, apontar dificuldades e subsidiar a avaliação e o aprimoramento da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará os resultados do monitoramento, no exercício de suas atribuições de controle social, podendo solicitar informações, analisar os resultados apresentados pela gestão municipal e propor recomendações e encaminhamentos, quando necessário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palmital – Paraná, 10 de novembro de 2026.
Claudia Gabriela Tomen Müller
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por:
Viviane Aurélio Dutra Franco
Código Identificador:CE85B9AA