ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3227-2023 - EDUCAÇÃO.PDF

LEI N. º 3227/2023, de 15 de março de 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 2.156.081,71 (dois milhões cento e cinquenta e seis mil e oitenta e um reais e setenta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0501

Departamento de Educação

 

 

0501.12.361.0013.2.012

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3104-SF

124.661,79

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3107-SF

750.000,00

3.3.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

3107-SF

80.000,00

0501.12.361.0015.2.014

Manutenção e Modernização do Transporte Escolar

 

 

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

3107-SF

1.028.620,30

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

31043-SF

46.865,83

3.3.90.30

Material de Consumo

3112-SF

502,14

0501.12.306.0013.2.013

Merenda Escolar

 

 

3.3.90.32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

31042-SF

31.604,91

0501.12.361.0013.1.015

Modernização e Estruturação Educacional

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3105-SF

60.189,48

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3138-SF

87,90

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

138-EA

50,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3140-SF

5.944,06

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

140-EA

1.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3140-SF

5.944,06

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

140-EA

1.000,00

0504

FUNDEB

 

 

0504.12.361.0013.2.022

Profissionais da Educação – FUNDEB 70%

 

 

3.1.90.13

Contribuições Patronais

3101-SF

19.611,24

TOTAL

 

 

2.156.081,71

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2022

3104

SUPERAVIT FINANCEIRO-Educação / 25% Sobre Impostos

124.661,79

3107

SUPERAVIT FINANCEIRO-Salário Educação

1.858.620,30

31043

SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ( PNATE)

46.865,83

3112

SUPERAVIT FINANCEIRO-MDE /Cota-Parte TRANSPORTE ESCOLAR(SEED)

502,14

31042

SUPERAVIT FINANCEIRO-Transferências de recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

31.604,91

3105

SUPERAVIT FINANCEIRO-Alienação de Bens da Educação

60.189,48

3138

SUPERAVIT FINANCEIRO-TERMO DE COMPROMISSO 202102978-4- FNDE/PAR/ORE 3

87,90

3140

SUPERAVIT FINANCEIRO-CONVENIO SEED Nº 202206018 – AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES

11.888,12

3101

SUPERAVIT FINANCEIRO-Fundeb 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

19.611,24

TOTAL

2.154.031,71

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

TERMO DE COMPROMISSO 202102978-4- FNDE/PAR/ORE 3

MEC/FNDE

138

50,00

CONVENIO SEED Nº 202206018 - AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES

SEED

140

2.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

2.050,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:CE862556