ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1057/2024
PROJETO DE LEI Nº 1057/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL - PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Corumbataí do Sul, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Corumbataí do Sul, para o exercício de 2024, um crédito adicional ESPECIAL no valor de até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
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TERRENO PARA CONJUNTO HABITACIONAL– OPERAÇAO DE CRÉDITO |
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a) 10.001.22.661.0011.1074.4.4.90.61.00.00 |
Fonte 41611 |
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito adicional ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 1012/2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 30 de agosto de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:CE8AAC5C