ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.094/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.094/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art.
1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 476.806,94 (quatrocentos e setenta e seis mil oitocentos e seis reais e noventa e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001 Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.364.0032.2.224. Apoio a Entidades para o Desenvolvimento do Ensino Superior |
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1267 - 4.4.50.42.00.00 |
1250 |
AUXÍLIOS |
100.000,00 |
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04.001.12.365.0003.1.176. Aquisição de Equipamentos - Plano de Ações Articuladas - PAR |
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1266 - 4.4.90.93.00.00 |
165 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
15.914,87 |
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04.001.12.365.0003.2.231. Manter o Programa Escola em Tempo Integral- ETI- Creche |
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1268 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
75.000,00 |
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1269 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
16.042,50 |
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1270 - 3.3.90.30.00.00 |
174 |
MATERIAL DE CONSUMO |
52.952,90 |
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1271 - 3.3.90.30.00.00 |
104 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
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1272 - 3.3.90.46.00.00 |
104 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
4.340,00 |
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1273 - 4.4.90.52.00.00 |
174 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
22.694,09 |
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1274 - 4.4.90.52.00.00 |
104 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
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04.001.12.365.0003.2.232. Manter o Programa Escola em Tempo Integral- ETI- Pré Escola |
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1275 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
70.000,00 |
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1276 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
14.973,00 |
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1277 - 3.3.90.30.00.00 |
174 |
MATERIAL DE CONSUMO |
55.894,71 |
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1278 - 3.3.90.30.00.00 |
104 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
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1279 - 3.3.90.46.00.00 |
104 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
5.040,00 |
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1280 - 4.4.90.52.00.00 |
174 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
23.954,87 |
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1281 - 4.4.90.52.00.00 |
104 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
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Total Suplementação: |
476.806,94 |
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 476.806,94 (quatrocentos e setenta e seis mil oitocentos e seis reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, IncisoI, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
176.015,50 |
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1029 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
104 |
29.380,00 |
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2250 |
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67201 |
1250 |
100.000,00 |
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33165 |
BB PM PAR -C/C 32.074-9 |
165 |
15.914,87 |
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33174 |
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI |
174 |
155.496,57 |
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Total: |
476.806,94 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro 11/06/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Allany Steffany Siqueira Amaral
Código Identificador:CE8F71E6