ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.094/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 4.094/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art.

1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 476.806,94 (quatrocentos e setenta e seis mil oitocentos e seis reais e noventa e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

04.001 Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

04.001.12.364.0032.2.224. Apoio a Entidades para o Desenvolvimento do Ensino Superior

 

 

 

1267 - 4.4.50.42.00.00

1250

AUXÍLIOS

100.000,00

04.001.12.365.0003.1.176. Aquisição de Equipamentos - Plano de Ações Articuladas - PAR

 

 

 

1266 - 4.4.90.93.00.00

165

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15.914,87

04.001.12.365.0003.2.231. Manter o Programa Escola em Tempo Integral- ETI- Creche

 

 

 

1268 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

75.000,00

1269 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

16.042,50

1270 - 3.3.90.30.00.00

174

MATERIAL DE CONSUMO

52.952,90

1271 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

1272 - 3.3.90.46.00.00

104

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

4.340,00

1273 - 4.4.90.52.00.00

174

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

22.694,09

1274 - 4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

04.001.12.365.0003.2.232. Manter o Programa Escola em Tempo Integral- ETI- Pré Escola

 

 

 

1275 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

70.000,00

1276 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

14.973,00

1277 - 3.3.90.30.00.00

174

MATERIAL DE CONSUMO

55.894,71

1278 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

1279 - 3.3.90.46.00.00

104

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

5.040,00

1280 - 4.4.90.52.00.00

174

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

23.954,87

1281 - 4.4.90.52.00.00

104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

 

 

Total Suplementação:

476.806,94

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 476.806,94 (quatrocentos e setenta e seis mil oitocentos e seis reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, IncisoI, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

 

 

 

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

176.015,50

1029

Demais impostos vinculados à educação básica

104

29.380,00

2250

Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 67201

1250

100.000,00

33165

BB PM PAR -C/C 32.074-9

165

15.914,87

33174

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI

174

155.496,57

 

 

Total:

476.806,94

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro 11/06/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Allany Steffany Siqueira Amaral
Código Identificador:CE8F71E6