ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°418 /2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convenio, a título não oneroso, com a Empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA, tendo como objeto a cessão dos direitos de uso, serviços de instalação e de suporte técnico operacional do sistema de gestão de margem consignável com desconto em folha de pagamento, denominado "consignet", de propriedade da Consignet Sistemas Ltda, ao Município de Diamante D´Oeste/PR.
Art. 2°. O convênio terá como objetivo a modernização e controle das rotinas empregadas na sistemática de consignação em folha de pagamento de desconto das entidades conveniadas com esta municipalidade, doravante denominadas consignatárias, objetivando o controle operacional e gerencial efetivo e automático das referidas operações de consignação em folha de pagamento.
Art. 3°. O convênio com a empresa Consignet Sistemas, será de Cessão de direitos de uso, compreendendo a instalação, treinamentos e implementação do Sistema, e não terá qualquer ônus ou encargos ao Município.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:CE9CC1F4