ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.887, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica alterado o caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.846, de 26 de novembro de 2019, que institui o Conselho Municipal do Trabalho no Município de Porecatu, para o seguinte texto:
“Artigo 4º - O Conselho, constituído de forma tripartite e paritária, será composto por no mínimo 9 (nove) e no máximo 18 (dezoito) membros entre titulares e suplentes, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.”
Artigo 2º O § 3º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.846, de 26 de novembro de 2019, conforme segue:
“§ 3º - O mandato de cada representante será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.”
Artigo 3º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.846, de 26 de novembro de 2019, fica acrescido do seguinte:
“§ 5º - A Diretoria Executiva referida no caput terá um presidente e um vice-presidente, eleitos entre seus pares, para mandato de 2 (dois) anos, não permitida a recondução.”
Artigo 4º A letra “a” do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.847, de 26 de novembro de 2019, passa ser o abaixo:
“a) promover a orientação e a qualificação profissional.”
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos subordinados ao próximo mandato.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (23.12.2020).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:CE9F125F