ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 065/2026
SÚMULA: Concede Isenção ao pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em conformidade com o disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
CONSIDERANDO o Requerimento solicitando a isenção de contribuição de IRPF, com fundamento na Lei 7.713/1988;
CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial favorável, que aponta pelo enquadramento na Lei 7.713/1988,
MARCO MARIN, Prefeito Municipal de Amaporã Estado do Paraná, no uso das atribuições legais,
D E C R E T A
Art. 1º Fica concedido a isenção de contribuição do imposto de renda de pessoa física incidente sobre os proventos de aposentadoria, conforme previsão no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, à servidora Sra. ARLETE APARECIDA HERMES matrícula nº 1194, portadora do RG nº 4.124.553-0 e do CPF nº 522.694.939-15.
Art. 2º Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Amaporã – Estado do Paraná, aos quinze (15) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
MARCO MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiza Lucas Pereira
Código Identificador:CEA34C88