ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5055, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.

INSERE ATRIBUIÇÕES DE CARGO NA LEI MUNICIPAL Nº 3058/2022.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 45/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a inserir na Lei Municipal nº 3058/2003, NOVAS ATRIBUIÇÕES relativas ao CARGO DE VETERINÁRIO.

 

Art. 2º Das duas vagas existentes na Lei nº 3058/2003 para o cargo de Veterinário uma será destinada ao setor de Defesa Animal, com as seguintes atribuições:

 

MÉDICO VETERINÁRIO

Requisitos: Ensino Superior em Medicina Veterinária com Registro no Conselho Profissional

Jornada: 30h semanais – 06h diárias

 

ATRIBUIÇÕES: Atender os animais que estão sob responsabilidade da Administração da Prefeitura Municipal, e dar atendimento efetivo e em qualquer emergência quando solicitado; prestar serviço como responsável técnico; elaborar projetos técnicos e responsabilidade técnica pelos projetos afins desenvolvidos pela SEMMA; atender as denúncias de maus tratos e abandono de animais, com elaboração de relatórios e laudos técnicos e boletim de ocorrência; atender animais de rua em situação de risco; Pré-avaliar os animais a serem inclusos no programa municipal de controle populacional de cães e gatos, através de castração cirúrgica, bem como acompanhar o pós-operatório; atuar nas campanhas de vacinação; realizar atendimento veterinário em domicílio à animais da população de baixa renda com a prescrição dos medicamentos necessários ou sua aplicação quando disponível; realizar acompanhamento veterinário dos animais em lares temporários; participar das feiras de adoção de animais; prescrever medicação a ser utilizada em cada atendimento se necessário; avaliar os procedimentos veterinários realizados pelas clínicas credenciadas, contratadas ou licitadas pelo Município, com produção de relatórios e laudos técnicos; fiscalizar feiras, efetuar controle de zoonoses, emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua especialidade, fornecer dados estatísticos. Executar atribuições correlatas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 04 de novembro de 2022.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:CEA58BF4