ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.076/2026
Lei nº 2.076/2026
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.143/2011, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais de cafelândia, para adequar cargos vinculados à administração tributária municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa nº 01/2025-GPG/MPC-PR, expedida pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, que orienta a avaliação e adequação da estrutura de cargos e salários relacionados à Administração Tributária Municipal;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, as administrações tributárias constituem atividades essenciais ao funcionamento do Estado e devem ser exercidas por servidores de carreiras específicas;
CONSIDERANDO a necessidade de profissionalização, especialização e compatibilização dos requisitos de investidura dos cargos vinculados à Administração Tributária Municipal com a natureza e complexidade das atribuições desempenhadas;
CONSIDERANDO a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que ampliou a relevância técnica e operacional das Administrações Tributárias Municipais;
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada, na Lei Municipal nº 1.143/2011 e em seus respectivos anexos, a denominação do cargo de Agente Fiscal, que passa a denominar-se Auditor Fiscal da Receita Municipal, integrante da estrutura específica da Administração Tributária Municipal, conforme Anexo I desta Lei.
§1º. Para os novos ingressos no cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, passa a ser exigida formação em nível superior completo em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia, Tecnologia da Informação, Engenharia ou em outras áreas que guardem afinidade com as atividades da Administração Tributária, conforme definido em edital de concurso público.
§2º. Os servidores regularmente investidos no cargo de Agente Fiscal até a data de publicação desta Lei permanecem enquadrados no respectivo cargo, com a nova denominação, sem exigência superveniente do requisito de escolaridade previsto no § 1º deste artigo.
§3º. Permanecem inalteradas as atribuições atualmente previstas para o cargo originário, conforme transcrição constante do Anexo I desta Lei, vedada a ampliação ou modificação de atribuições que caracterize cargo diverso daquele para o qual houve a investidura originária.
§4º. A alteração de nomenclatura e de requisito de escolaridade prevista neste artigo não implica criação de novo cargo, provimento derivado, transposição, transformação em carreira diversa ou burla à exigência constitucional de concurso público.
Art. 2º. Fica alterada, na Lei Municipal nº 1.143/2011 e em seus respectivos anexos, a denominação do cargo de Técnico de Tributação, que passa a denominar-se Auditor Tributário da Receita Municipal, integrante da estrutura específica da Administração Tributária Municipal, conforme Anexo II desta Lei.
§1º. Para os novos ingressos no cargo de Auditor Tributário da Receita Municipal, passa a ser exigida formação em nível superior completo em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia, Tecnologia da Informação, Engenharia ou em outras áreas que guardem afinidade com as atividades da Administração Tributária, conforme definido em edital de concurso público.
§2º. Os servidores regularmente investidos no cargo de Técnico de Tributação até a data de publicação desta Lei permanecem enquadrados no respectivo cargo, com a nova denominação, sem exigência superveniente do requisito de escolaridade previsto no § 1º deste artigo.
§3º. Permanecem inalteradas as atribuições atualmente previstas para o cargo originário, conforme transcrição constante do Anexo II desta Lei, vedada a ampliação ou modificação de atribuições que caracterize cargo diverso daquele para o qual houve a investidura originária.
§4º. A alteração de nomenclatura e de requisito de escolaridade prevista neste artigo não implica criação de novo cargo, provimento derivado, transposição, transformação em carreira diversa ou burla à exigência constitucional de concurso público.
Art. 3º. Os cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Auditor Tributário da Receita Municipal passam a compor a estrutura específica da Administração Tributária Municipal, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, observadas as atribuições já previstas na legislação municipal e transcritas nos Anexos I e II desta Lei.
§1º. As atividades finalísticas de fiscalização, controle, lançamento, arrecadação, constituição de créditos tributários, análise de processos administrativos fiscais e demais atos próprios da Administração Tributária Municipal serão exercidas por servidores efetivos integrantes da respectiva carreira, regularmente investidos mediante concurso público, observadas as atribuições legais de cada cargo.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.143/2011, relativo à Estrutura de Cargos, Vagas e Carga Horária, exclusivamente quanto aos cargos de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei, conforme Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. A alteração prevista no caput não implica criação de novas vagas, preservando-se o quantitativo de vagas já existente para os cargos originários, salvo eventual alteração expressamente prevista em lei específica.
Art. 5º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.143/2011, relativo à Tabela de Salários dos Servidores Municipais de Cafelândia, para inclusão das referências remuneratórias dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Auditor Tributário da Receita Municipal, conforme Anexo IV desta Lei.
Art. 6º. Ficam adequadas, nos demais anexos e registros funcionais da Lei Municipal nº 1.143/2011, as denominações e requisitos de ingresso dos cargos alterados por esta Lei, mantidas as atribuições originárias nos termos dos arts. 1º e 2º.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 15 DE SETEMBRO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
ANEXO I
Lei nº 2.076/2026
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO E REQUISITOS MÍNINOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GSU
CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL:
|
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Formação: Ensino Superior Completo |
Grupo Ocupacional Nível Superior - GSU. |
|
Ingresso: Concurso Público |
Carga horária: 40 horas semanais |
Regime Jurídico: Estatutário |
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL:
|
CURSOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO |
GRADUAÇÃO |
|
Treinamentos na área de fiscalização |
Direito |
|
Treinamento na área de atendimento ao público |
Administração |
|
Treinamento relações pública |
Ciências Contábeis |
|
Treinamentos na área de processamento de dados |
Economia |
|
Gestão pública |
Tecnologia da Informação |
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
• Fiscalizar o cumprimento das obrigações referentes aos tributos municipais, fiscalizar as atividades de comércio e as bases cadastrais para cobrança de IPTU e outras atribuições do cargo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
➢ Apresentar periodicamente, boletins de atividades realizadas;
➢ Cientificar contribuinte do ato administrativo;
➢ Conciliar documentos fiscais;
➢ Determinar base de cálculo;
➢ Efetuar levantamentos cadastrais para IPTU, examinar demonstrativos obrigatórios do contribuinte e examinar contabilidade das empresas;
➢ Emitir autos de orientação e/ou infração aos munícipes que desrespeitarem a legislação vigente;
➢ Emitir notificações de lançamento de débitos;
➢ Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhes sejam determinados por lei ou autoridade competente;
➢ Fazer relatórios sobre as fiscalizações efetuadas;
➢ Fiscalizar a localização e existência de alvarás e/ou serviços urbanos referentes ao comércio ambulante, feiras, indústrias, comércio, mercados e abrigos;
➢ Guardar sigilo fiscal
➢ Identificar a ocorrência do fato gerador;
➢ Identificar alíquota aplicável;
➢ Identificar bens, mercadorias e serviços;
➢ Identificar sujeito passivo da tributação;
➢ Lavrar auto de notificações e infração;
➢ Lavrar termo de revelia; orientar o contribuinte;
➢ Orientar contribuintes visando ao exato cumprimento da legislação tributária e de posturas;
➢ Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização ás construções irregulares e clandestinas, fazendo comunicações, notificações e embargos;
➢ Realizar busca de documentos;
➢ Realizar diligências necessárias à instrução de processos;
➢ Registrar e comunicar irregularidades referentes à propaganda e limpeza pública;
➢ Replicar defesa do contribuinte;
➢ Retificar lançamentos;
➢ Revisar declarações espontâneas do contribuinte;
➢ Verificar a regularidade da utilização dos meios de publicidade em via pública;
➢ Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestações de serviços;
➢ Verificar integridade das informações cadastrais;
➢ Verificar os registros de pagamentos dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes e investigar a evasão ou fraude no pagamento de impostos municipais;
➢ Executar outras atividades necessárias à consecução dos serviços práticos inerentes a sua função.
ANEXO II
Lei nº 2.076/2026
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO E REQUISITOS MÍNINOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GSU
CARGO: AUDITOR TRIBUTÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL:
|
Cargo: Auditor Tributário da Receita Municipal |
Formação: Ensino Superior Completo |
Grupo Ocupacional Nível Superior - GSU. |
|
Ingresso: Concurso Público |
Carga horária: 40 horas semanais |
Regime Jurídico: Estatutário |
AUDITOR TRIBUTÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL:
|
CURSOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO |
GRADUAÇÃO |
|
Treinamentos na área de fiscalização e tributação |
Direito |
|
Treinamento na área de atendimento ao público |
Administração |
|
Treinamento relações pública |
Ciências Contábeis |
|
Treinamentos na área de processamento de dados |
Economia |
|
Gestão pública |
Tecnologia da Informação |
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
• Coordenar, controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos e efetuar a fiscalização e lançamento dos tributários municipais e estaduais e, aplicando penalidades, analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais e controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços, atendendo e orientando os contribuintes.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
➢ Analisar solicitações de crédito fiscal;
➢ Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento do sistema tributário;
➢ Auditar a rede arrecadadora de tributos estaduais;
➢ Administrar sistema de informações tributárias;
➢ Analisar consistência de documentos de arrecadação;
➢ Analisar pedidos de contribuintes inclusive benefícios fiscais;
➢ Analisar pedidos de inscrição no cadastro fiscal;
➢ Arrecadar valores tributários;
➢ Assessorar as autoridades superiores e prestar-lhes assistência especializada, com vistas à formulação e adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão orientação e treinamento;
➢ Assessorar elaboração de normas;
➢ Calcular e atualizar débitos fiscais;
➢ Certificar recolhimentos dos contribuintes;
➢ Compor juntas de julgamento;
➢ Compor órgão colegiado de segunda instância no âmbito da Secretaria da Fazenda;
➢ Conceder regime especial ou atípico;
➢ Controlar certificado de crédito;
➢ Controlar desempenho da arrecadação;
➢ Controlar parcelamento de débito;
➢ Controlar recolhimento do contribuinte;
➢ Controlar regime especial de arrecadação;
➢ Coordenar apreensão de mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária, no desempenho de suas funções;
➢ Cruzar dados de arrecadação;
➢ Efetuar a constituição do crédito tributário, bem como a imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória, mediante lavratura de auto de infração, quando de fatos geradores ocorridos no trânsito de mercadorias;
➢ Elaborar a previsão orçamentária da arrecadação dos tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda;
➢ Elaborar decisões;
➢ Elaborar despachos decisórios;
➢ Elaborar pareceres;
➢ Elaborar planta genérica de valores;
➢ Eliminar pendência de regularidade fiscal;
➢ Encaminhar débitos para cobrança judicial;
➢ Enquadrar contribuinte na atividade econômica;
➢ Estabelecer parâmetros para a fiscalização;
➢ Executar tarefas de arrecadação de tributos municipais, estaduais e outras relacionadas com a fiscalização de mercadorias em trânsito.
➢ Inscrever crédito tributário na dívida ativa;
➢ Interpretar e aplicar a legislação tributária municipal, estadual e/ou federal;
➢ Montar relatórios de crédito tributário;
➢ Operar sistema de informações tributárias;
➢ Orientar contribuinte;
➢ Guardar sigilo fiscal.
➢ Realizar propostas de parcelamento de dívidas de contribuinte;
➢ Pesquisar valores de bens e serviços;
➢ Pesquisar valores de locação de imóveis;
➢ Planejar fiscalização;
➢ Preparar ação fiscal;
➢ Prever receita tributária para fins orçamentários;
➢ Realizar plantão em postos fiscais fixos e volantes, conforme escala preestabelecida;
➢ Realizar procedimentos e auditoria;
➢ Responder a consultas tributárias;
➢ Responder consultas do contribuinte;
➢ Executar atividades rotineiras de área de atuação.
ANEXO III
Lei nº 2.076/2026
CARGOS EQUIVALENTES E TRANSFORMADOS ENQUADRADOS NA
NOVA ESTRUTURA DE CARGOS – QUADRO DE VAGAS
(Anexo I - Lei Municipal nº 1.143/2011)
|
CARGOS |
GRUPO |
TABELA |
REFERENCIA |
PISO |
VAGAS CRIADAS |
VAGAS OCUPADAS |
VAGAS LIVRES |
C. H. |
|
GRUPO GSU |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
|
GSU
|
C
|
MM - I - 1
|
R$ 5.213,42
|
04
|
02
|
02
|
40
|
|
AUDITOR TRIBUTÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL |
GSU
|
C
|
NN - I - 1
|
R$ 5.213,42
|
06
|
02
|
04
|
40
|
Nota 1: a presente tabela apenas atualiza a denominação, o grupo, a tabela, a referência e o piso dos cargos vinculados à Administração Tributária Municipal, preservado o quantitativo de vagas já existente para os cargos originários.
Nota 2: Os valores constantes nas tabelas anexas correspondem aos vencimentos atualmente vigentes, já contempladas as atualizações, revisões e correções legais aplicáveis até a presente data, não se tratando dos valores originariamente previstos na Lei Municipal nº 1.143/2011, sendo que as próximas atualizações seguirão conforme o disposto na legislação vigente.
ANEXO IV
Lei nº 2.076/2026
TABELA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAFELÂNDIA
(Anexo II - Tabela - C - Lei Municipal nº 1.143/2011)
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
|
GRUPO OCUPACIONAL NIVEL SUPERIOR - GSU |
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL |
MM - I |
5.213,42 |
5.317,69 |
5.424,05 |
5.532,53 |
5.643,18 |
5.756,04 |
5.871,16 |
5.988,58 |
6.108,36 |
6.230,52 |
6.355,13 |
6.482,24 |
|
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL |
MM - II |
5.734,77 |
5.849,46 |
5.966,45 |
6.085,78 |
6.207,50 |
6.331,64 |
6.458,28 |
6.587,44 |
6.719,19 |
6.853,58 |
6.990,65 |
7.130,46 |
|
GRUPO OCUPACIONAL NIVEL SUPERIOR - GSU |
|
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
|
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL |
MM- I |
6.611,88 |
6.744,12 |
6.879,00 |
7.016,58 |
7.156,91 |
7.300,05 |
7.446,05 |
7.594,97 |
7.746,87 |
7.901,81 |
8.059,85 |
8.221,04 |
8.385,46 |
|
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL |
MM- II |
7.273,07 |
7.418,53 |
7.566,90 |
7.718,24 |
7.872,60 |
8.030,06 |
8.190,66 |
8.354,47 |
8.521,56 |
8.691,99 |
8.865,83 |
9.043,15 |
9.224,01 |
AUDITOR TRIBUTÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL
|
GRUPO OCUPACIONAL NIVEL SUPERIOR - GSU |
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
AUDITOR TRIBUTÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL |
NN - I |
5.213,42 |
5.317,69 |
5.424,05 |
5.532,53 |
5.643,18 |
5.756,04 |
5.871,16 |
5.988,58 |
6.108,36 |
6.230,52 |
6.355,13 |
6.482,24 |
|
AUDITOR TRIBUTÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL |
NN- II |
5.734,77 |
5.849,46 |
5.966,45 |
6.085,78 |
6.207,50 |
6.331,64 |
6.458,28 |
6.587,44 |
6.719,19 |
6.853,58 |
6.990,65 |
7.130,46 |
|
GRUPO OCUPACIONAL NIVEL SUPERIOR - GSU |
|
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
|
AUDITOR TRIBUTÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL |
NN- I |
6.611,88 |
6.744,12 |
6.879,00 |
7.016,58 |
7.156,91 |
7.300,05 |
7.446,05 |
7.594,97 |
7.746,87 |
7.901,81 |
8.059,85 |
8.221,04 |
8.385,46 |
|
AUDITOR TRIBUTÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL |
NN- II |
7.273,07 |
7.418,53 |
7.566,90 |
7.718,24 |
7.872,60 |
8.030,06 |
8.190,66 |
8.354,47 |
8.521,56 |
8.691,99 |
8.865,83 |
9.043,15 |
9.224,01 |
Nota 1: valores expressos em reais (R$).
Nota 2: Os valores constantes nas tabelas anexas correspondem aos vencimentos atualmente vigentes, já contempladas as atualizações, revisões e correções legais aplicáveis até a presente data, não se tratando dos valores originariamente previstos na Lei Municipal nº 1.143/2011, sendo que as próximas atualizações seguirão conforme o disposto na legislaçãovigente.
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:CEA83213