ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.299/2026
LEI Nº 1.299/2026
Altera a Lei nº 1.244/2025, de 27/08/2025.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Artigo 2º-A à Lei nº 1.244, de 27 de agosto de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A Para assegurar a plena observância desta Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal designar servidor público competente, que atuará junto às Secretarias de Governo, órgãos da administração direta ou indireta e ao Gabinete do Prefeito, com a atribuição de buscar, imprimir e juntar os documentos necessários à elaboração das respostas aos requerimentos de informação da Câmara Municipal.
§ 1º O servidor designado terá prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos para executar esse trabalho, podendo ser prorrogado por igual período, mediante requerimento justificado e aceito pela autoridade designante.
§ 2º A designação de que trata este artigo não gera criação de cargo ou função, limitando-se à indicação de servidor já integrante do quadro municipal.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 30 de abril de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:CEACC227