ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.711/2026 – DE 11 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 1.711/2026 – de 11 de Março de 2026.

 

EMENTA: Concede reajuste ao programa de auxílio-alimentação, previsto em Lei Municipal n° 1.556/2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o valor do auxílio-alimentação previsto na Lei Municipal n° 1.556/2021 para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) mensais, destinado aos servidores efetivos, temporários, comissionados, conselheiros tutelares e agentes políticos com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo o valor proporcional as demais jornadas, nos termos do art. 8º da referida lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, PR, 11 de março de 2026.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:CEAD48A9