ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1985/2022

LEI N.° 1985 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

 

Altera a Lei nº 495 de 17 de dezembro de 2008 que cria e fixa taxa de aluguel e de prestação de serviços públicos, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º Esta Lei altera os artigos da Lei nº 495 de 17 de dezembro de 2008 que cria e fixa taxas de aluguéis e de prestação de serviços públicos pelo Município, bem como disciplina sua forma de cobrança em complementação ao Código Tributário Municipal, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º Esta Lei cria e fixa taxas de aluguéis e de prestação de serviços públicos pelo Município, bem como disciplina sua forma de cobrança em complementação ao Código Tributário Municipal.

 

Art. 2º Ficam criadas as seguintes taxas de serviços e aluguéis que terão como fato gerador a disponibilidade de maquinários, espaços públicos e a prestação dos seguintes serviços pelo Executivo Municipal:

 

I - Taxas de serviços diversos:

a) Serviços realizados por pá carregadeira;

b) Serviços Realizados por moto niveladora;

c) Serviços realizados por trator de pneus com arrastão;

d) Serviços realizados por trator de pneus com grade niveladora;

e) Serviços realizados por trator de pneus com arado e terraceador;

f) Empréstimo de distribuidor de calcário;

g) Empréstimo de grade niveladora;

h) Empréstimo de grade Rome (arrastão);

i) Empréstimo de terraceador;

j) Empréstimo de subsolador;

k) Empréstimo de ensiladeira;

l) Empréstimo de carreta;

m) Empréstimo de roçadeira;

n) Empréstimo de plantadeira.

o) Frete de carregamento de terra;

p) Frete de carregamento de areia;

q) Frete de carregamento de pedra;

r) Limpeza de lote urbano;

s) Enterro de Animais

 

II - Serviços de transportes rodoviários

a) Serviços de transporte com ônibus;

b) Serviços de transporte com caminhão.

 

III - Serviços prestados no Cemitério Municipal:

a) Serviços de abertura e fechamento de gaveta;

b) Serviços de construção de gavetas;

c) Serviços de Exumação cova;

d) Serviços de Exumação de gaveta;

e) Inumação;

f) Terreno com carneiras na vertical;

g) Terreno com a gaveta na horizontal.

 

IV - Aluguéis de espaços em próprios municipais:

a) Ginásio de esportes;

b) Quadra esportiva;

c) Campo de grama;

d) Campo de grama sintética;

e) Campo de areia;

f) Barracão do Centro de Eventos;

 

V - Taxas de embarque e desembarque Rodoviário.

a) Serviços de Embarque e Desembarque

 

§ 1º A taxa dos serviços descritos nos inciso deste artigo será cobrada da forma apresentada na Tabela constante do Anexo I desta lei.

 

Art. 3º O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que requisitar ou utilizar dos bens ou serviços públicos e outros previstos nesta lei.

 

Art. 4º Os serviços, empréstimos ou alugueis serão prestados após o pagamento das taxas, conforme disponibilidade.

 

Art. 5º Os valores das taxas serão os fixados no Anexo I desta Lei, e poderão ser atualizados por Decreto municipal.

 

Parágrafo único. A atualização não poderá exceder a média do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, aferido pelo instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

Art. 6º As taxas previstas nesta Lei aplicam-se as disposições do Código Tributário Municipal.

 

Art. 7º Os valores das taxas previstas nesta Lei iniciarão sua cobrança noventa dias após sua publicação.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 13 de outubro de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXOS I

 

TABELA 01

 

TAXA DE EMPRÉSTIMO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

Distribuidor Calcário

por hora

0,16

R$ 16,83

Grade Rome (arrastão)

por hora

0,25

R$ 26,29

Grade Niveladora

por hora

0,25

R$ 26,29

Subsolar

por hora

0,25

R$ 26,29

Terraceador

por hora

0,25

R$ 26,29

Ensiladeira

por hora

0,18

R$ 18,93

Carreta

por hora

0,08

R$ 8,41

Roçadeira

por hora

0,18

R$ 18,93

Plantadeira

por hora

0,25

R$ 26,29

TABELA 02

TAXA DE FRETE, CARREGAMENTO E SERVIÇOS

Frete de carregamento com caminhão grande de areia, terra e pedra

km rodado

0,06

R$ 6,31

Serviço de transporte com caminhão

km rodado

0,06

R$ 6,31

Serviços realizados com retroescavadeira

hora maquina

1,3

R$ 136,71

Serviços realizados por pá carregadeira

hora maquina

1,5

R$ 157,74

Serviços realizados por moto niveladora

hora maquina

1,5

R$ 157,74

Serviços realizados por trator de pneus com arrastão/ com implemento

hora maquina

1,2

R$ 126,19

Serviços realizados por trator de pneus com grade niveladora

hora maquina

1,2

R$ 126,19

Serviços realizados por trator de pneus com arado e terraceador

hora maquina

1,2

R$ 126,19

Serviços de enterro de animais

cabeça

1,5

R$ 157,74

TABELA 03

TAXA DE SERVIÇOS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Abertura/ fechamento de gaveta

uni

1

R$ 105,16

Construção de gavetas

uni

4

R$ 420,64

Exumação cova

uni

3

R$ 315,48

Exumação de gaveta

uni

1,5

R$ 157,74

Inumação

uni

1

R$ 105,16

Terreno com carneiras na vertical

uni

4

R$ 420,64

Terreno com uma gaveta na horizontal

uni

10

R$ 1.051,60

TABELA 04

TAXA DE ALUGUEL DE ESPAÇOS PÚBLICOS

Ginásio de esportes

hora

0,25

R$ 26,29

Quadra esportiva

hora

0,2

R$ 21,03

Campo de grama

hora

0,3

R$ 31,55

Campo de grama sintética

hora

0,25

R$ 26,29

Campo de Areia

hora

0,15

R$ 15,77

Barracão do centro de eventos – somente eventos institucionais por 24horas

diária

35

R$ 3.680,60

Barracão do centro de eventos – para eventos sociais (casamentos e aniversários) por 24horas

diária

60

R$ 6.309,60

Barracão do centro de eventos – para shows e demais eventos por 24horas

diária

80

R$ 8.412,80

Aluguel do metro quadrado (m2) de área do Centro de Evento

diária

0,01

R$ 1,50

 

TABELA 05

TAXA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE

Embarque e Desembarque

R$ 1,07


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