ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.010 DE 22 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 027/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.457.458,32 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos) nos valores e discriminações abaixo:
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Fonte TCE |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
993 |
03.002.10.301.0024.1.006 |
CONSTRUÇÃO POSTO PLANALTO |
4.4.90.51 |
R$ 1.000.000,00 |
|
994 |
03.002.10.301.0024.1.007 |
AMPLIAÇÃO POSTO CENTRAL |
4.4.90.51 |
R$ 350.000,00 |
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000 |
02.007.04.122.0009.2.047 |
MANUT. SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
3.3.90.34 |
R$ 96.000,00 |
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000 |
02.005.20.606.0012.2.131 |
Destinação de vlrs.a - Associação da INDUBRA |
4.4.90.52 |
R$ 11.458,32 |
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pela tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes conforme Emendas Parlamentares e pelas deduções parciais das seguintes dotações:
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Fonte TCE |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
000 |
02.007.04.122.0009.2.047 |
MANUT. SECRET. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
3.1.90.11 |
R$ 96.000,00 |
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000 |
02.005.20.606.0012.2.131 |
Destinação de vlrs. a - Associação da INDUBRA |
3.3.50.43 |
R$ 11.458,32 |
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 22 de maio de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:CEB2DAF9