ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°311/2021
GUILHERME PIVATTO JUNIOR, prefeito do Município de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a admitir pessoal por prazo determinado nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2°. A contratação de que trata este artigo se refere a 1 (uma) vaga para o cargo de psicólogo com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 3°. A contratação será efetuada por um período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogável por igual período.
Art. 4°. A admissão de pessoal terá por base os preceitos da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;
Art. 5°. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado.
Art. 6°. Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, Distrito federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do
disposto neste artigo importará na responsabilidade do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 7°. Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II- ser nomeado, designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízos da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa.
Art. 8°. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 9°. O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem direito á indenização, nos seguintes termos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
Parágrafo único. A extinção do contrato no caso do inciso 11 deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 10. O tempo de serviço prestado nos termos desta lei será computado para todos os efeitos legais.
Art. 11. Os recursos para o pagamento de pessoal serão oriundos do convênio firmado entre o Município de Diamante D'Oeste e o Governo Federal, podendo ainda ser utilizado dotação orçamentária do Município, suplementada se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:CEBCA924