ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 54/2026-PMP

Processo Administrativo nº 2.713/2026

Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada nº 130

CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.

TOMADORA: Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal do Campo Mascarenhas de Morais – EIEF, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.572.514/0001-84, neste ato representada por sua Presidente, Vanessa da Silva Buczak.

OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada nº 130, de autoria dos Vereadores Antonio Adir de Lara e Amadeus Penga, destinados exclusivamente à aquisição dos 16 (dezesseis) itens de materiais de consumo constantes do Plano de Aplicação aprovado, para manutenção preventiva e corretiva, pequenos reparos e conservação da estrutura física da Escola Municipal do Campo Mascarenhas de Morais – EIEF, sendo vedado o pagamento de mão de obra ou serviços com os recursos da parceria.

VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 002; Funcional Programática: 12.361.0602.2028 – Seção de Ensino Fundamental; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 16 – Emendas Impositivas de Bancada – 1%; Reduzido: 107; Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.

CONTA ESPECÍFICA: SICOOB; Agência nº 4340; Conta Corrente nº 442.715-7, de titularidade da TOMADORA, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos da Emenda nº 130.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, quando aplicável ao serviço voluntário; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.

DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Vanessa da Silva Buczak, Presidente, pela TOMADORA.


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:CEBD0CDD