ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 727/2024

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, e dá outras providências.

 

Art.1º. – Fica o Poder Executivo, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, CNPJ 03.273.207/0001-28, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).

 

Art. 2º. – O valor que o Município de Sengés deverá repassar ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde no exercício de 2025, em contraprestação dos serviços mencionados na cláusula anterior, será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

§1º O valor mencionado no caput deste artigo será repassado ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde em 04 (quatro) parcelas mensais, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) cada uma, tendo início no mês de março, com parcelas subseqüentes nos meses de junho, setembro e dezembro do respectivo ano, conforme programação do Consórcio.

 

§2º O contrato será firmado pelo período de 01 (um ano), encerrando-se em dezembro do respectivo ano, havendo possibilidade de ser prorrogado nos anos subseqüentes.

§3º Serão 04 (quatro) parcelas pagas nos termos do parágrafo §1º, totalizando assim a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo período de 01 (um) ano.

 

Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

10 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0015.2-048- Man. Da Rede Municipal de Saúde – At. Básica

5030 – 3.3.72.39.00.00 – O.S.P.J.

Fonte 303

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 474 de 18 de janeiro de 2021 e alterações.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 04-12-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 04 de Dezembro de 2024.

 

HILLEBRAND DE BOER

Presidente

 

ABEIJES DE PAULA

1º Secretário

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:CEC0447F