ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.258, DE 2 DE MARÇO DE 2016.
Origem: Projeto de Lei nº 005/2016.
REFERENDA TERMO DE FOMENTO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO COM A UNISUL ESPORTE CLUBE.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o Termo de Fomento nº 004/2016, firmado em 18 de fevereiro de 2016, pelo Poder Executivo com a UNISUL ESPORTE CLUBE, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no CNPJ sob nº 10.490.416/0001-99, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1016/2009, destinado ao atendimento das finalidades nele especificadas, com vigência até 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar o repasse do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à UNISUL ESPORTE CLUBE, conforme cronograma de desembolso definido no plano de aplicação, para a consecução dos objetivos firmados no convênio.
Parágrafo único. O repasse de recursos de que trata o caput deste artigo ocorrerá no orçamento corrente, através da dotação orçamentária nº 09.002.27.812.0015.2024-3350410000.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 2 de março de 2016.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
Registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Welington Charlles Kobsczinski
Código Identificador:CECE7503