ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 43 DE 2022
LEI 43 DE 2022.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 445.404,87 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta sete centavos), visando o reforço de dotações orçamentarias do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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03. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001.04. |
ADMINISTRAÇÃO |
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03.001.04.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.0002. |
APOIO ADMINISTRATIVO |
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03.001.04.122.0002.2.008 |
Encargos Gerais do Município |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRQS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos ordinários (Livres) Exercício Corrente |
249.000,00 |
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04. |
DIREOTIRA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.26. |
TRANSPORTE |
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04.001.26.782. |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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04.001.26.782.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE |
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04.001.26.782.0015.1.456 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
102.666,67 |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.2.060 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRQS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos ordinários (Livres) Exercício Corrente |
93.738,20 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
445.404,87 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, a seguir discriminado:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIREOTIRA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.451. |
INFRA - ESTRUTURA URBANA |
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04.001.15.451.0015. |
INFRA – ESTRUTURA E TRANSPORTE |
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04.001.15.451.0015.1.030 |
Obras de Pavimentação Urbana |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
16.992,34 |
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04.001.16. |
HABITAÇÃO |
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04.001.16.482. |
HABITAÇÃO URBANA |
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04.001.16.482.0014. |
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES |
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04.001.16.482.0014.1.463 |
Aquisição de Terreno para Implantação de Conjunto Habitacional – Sede do Município |
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Fonte TCE 504 Código Local 1504 Fonte Padrão 504.99.99.00.00 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
85.674,33 |
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05. |
DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries) |
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05.001.12.361.0018.1.206 |
Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
342.738,20 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
445.404,87 |
Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 28 dias do mês de julho de 2022
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:CED0AA92