ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 887/2024 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, de caráter consultivo e orientativo.
Art. 2°. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural compete:
a) Promover o Desenvolvimento Rural do Município;
b) Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal, Órgãos e Entidades Públicas e Privadas voltadas para o Desenvolvimento Rural do Município;
c) Identificar os principais problemas do meio rural e suas causas identificando os limites e as potencialidades do Município;
d) Identificar as tendências socioeconômicas e culturais do Município;
e) Elaborar, acompanhar e fiscalizar as ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, definindo as diretrizes e prioridades;
f) Sugerir as políticas públicas para o Município visando o desenvolvimento rural;
g) Elaborar o regimento interno do conselho e suas normas de funcionamento.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá a seguinte composição:
I) 02 (dois) titulares, com seus respectivos suplentes da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
II) 01 (um) titular, com seu respectivo suplente representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
III) 01 (um) titular, com seu respectivo suplente representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV) 01 (um) titular, com seu respectivo suplente representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR – PR;
V) 02 (dois) titulares, com seus respectivos suplentes representantes da comunidade agrícola familiar;
VI) 02 (dois) titulares, com seus respectivos suplentes representantes das entidades dos agricultores familiares e dos trabalhadores assalariados rurais.
Parágrafo Único – Outras entidades ou pessoas poderão integrar o conselho, desde que sua participação seja relevante e de interesse da política de desenvolvimento rural sustentável, com aprovação da maioria dos conselheiros.
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período e seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante ato próprio, regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 6º. Fica revogada a Lei Municipal n° 78, de 11 de junho de 1997.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:CED52A2B