ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 887/2024 DE 28 DE JUNHO DE 2024.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR, DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, de caráter consultivo e orientativo.

Art. 2°. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural compete:

a) Promover o Desenvolvimento Rural do Município;

b) Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal, Órgãos e Entidades Públicas e Privadas voltadas para o Desenvolvimento Rural do Município;

c) Identificar os principais problemas do meio rural e suas causas identificando os limites e as potencialidades do Município;

d) Identificar as tendências socioeconômicas e culturais do Município;

e) Elaborar, acompanhar e fiscalizar as ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, definindo as diretrizes e prioridades;

f) Sugerir as políticas públicas para o Município visando o desenvolvimento rural;

g) Elaborar o regimento interno do conselho e suas normas de funcionamento.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá a seguinte composição:

I) 02 (dois) titulares, com seus respectivos suplentes da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

II) 01 (um) titular, com seu respectivo suplente representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;

III) 01 (um) titular, com seu respectivo suplente representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

IV) 01 (um) titular, com seu respectivo suplente representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR – PR;

V) 02 (dois) titulares, com seus respectivos suplentes representantes da comunidade agrícola familiar;

VI) 02 (dois) titulares, com seus respectivos suplentes representantes das entidades dos agricultores familiares e dos trabalhadores assalariados rurais.

Parágrafo Único – Outras entidades ou pessoas poderão integrar o conselho, desde que sua participação seja relevante e de interesse da política de desenvolvimento rural sustentável, com aprovação da maioria dos conselheiros.

Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período e seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante ato próprio, regulamentar o disposto nesta Lei.

Art. 6º. Fica revogada a Lei Municipal n° 78, de 11 de junho de 1997.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:CED52A2B