ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 031/2023 ADITIVO N.º 004/2024
CLÁUSULA PRIMEIRA – PRAZO
1.2 Fica aditado o prazo de vigência do contrato n.º 031/2023, a partir do seu vencimento, por mais 120 (cento e vinte) dias, até 31/03/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO
2.1 2.2 O aditamento ao prazo de vigência e de execução do objeto deste instrumento fundamenta-se no Art. 57, Inciso I da Lei n.º 8.666/93, a seguir:
“Art.57.A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos Orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I-Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
CLÁUSULA TERCEIRA - FORO
3.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Bituruna, 21 de novembro de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Contratante
UNITE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
Contratado
Publicado por:
Eduardo Ribas Conrado
Código Identificador:CEE3624D