ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 946/2025

Lei Municipal n. 946, de 25 de junho de 2025.

 

Súmula: Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 895, de 05 de abril de 2024.

 

Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O art. 7º da Lei Municipal nº 985/2024, de 05.04.2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º: O Conselho Municipal Direitos da Pessoa com Deficiência de Abatiá-CMDPD será constituído de 08 (oito) membros titulares, e respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) membros do Poder Público indicados pelo Poder Executivo e 04 (quatro) membros representando a sociedade civil, oriundos de entidades que atuam na área de defesa de direitos e garantias da pessoa com deficiência, nos seguintes segmentos:

a) 01 (um) representante de entidade que atua na área de deficiência múltipla;

b) 01 (uma) pessoa com deficiência física;

c) 01 (uma) pessoa com transtorno de espectro autista;

d) 01 (uma) pessoa com deficiência intelectual.

 

§1º - Não havendo no município Entidades representativas dos segmentos estabelecidos nas alíneas a, b, c ou d, a representação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deverá ser composta por pessoa com deficiência (pessoa física), da respectiva área faltante, participante ativamente na defesa e garantia dos direitos do seu segmento.

 

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 985/2024, de 05.04.2024

 

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

  

Edifício da Prefeitura de Abatiá, aos 25 de junho de 2025.

  

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita

 


Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:CEE6159B