ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 050/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 250/2026
Nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando a instrução do processo administrativo em epígrafe, especialmente o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a justificativa da inexigibilidade, a justificativa de preços, a documentação comprobatória da exclusividade e da regularidade jurídica da contratada, a manifestação do Departamento de Contabilidade quanto à disponibilidade orçamentária e o Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a presente contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos seguintes termos:
1.OBJETO
Contratação da Liga Esportiva da Melhor Idade, LEMI, inscrita no CNPJ nº 59.879.943/0001-89, para prestação de serviços de organização e realização do 1º Torneio de Vôlei Adaptado 60+ – Dia da Consciência Negra, no município de Iguaraçu-PR, compreendendo arbitragem das partidas, gerenciamento das inscrições das equipes e fornecimento de premiação aos atletas e equipes participantes, com carga horária de dia inteiro, conforme cronograma da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para todos os integrantes que participam da modalidade no Município.
2. FUNDAMENTO LEGAL
Art. 74, inciso I, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, por tratar-se de serviço que só pode ser fornecido por entidade exclusiva, sendo inviável a competição.
3. CONTRATANTE
Prefeitura Municipal de Iguaraçu, inscrita no CNPJ nº 75.772.525/0001-44, com sede na Rua Otávio Pedro da Silva, nº 294, Centro, Iguaraçu/PR.
4. CONTRATADA
Liga Esportiva da Melhor Idade, LEMI, inscrita no CNPJ nº 59.879.943/0001-89, com sede na Avenida Senador Souza Naves, nº 585, Centro, Cruzeiro do Sul/PR.
5. VALOR DA CONTRATAÇÃO
R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), em preço global,
7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da dotação orçamentária informada pelo Departamento de Contabilidade, anexada ao processo.
8. FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A formalização ocorrerá mediante termo de contrato, nos termos do art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão das etapas sucessivas, das datas definidas e da necessidade de estabelecer obrigações das partes, fiscalização e consequências de descumprimento.
Iguaraçu, 09 de novembro de 2026.
CLÁUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:CEEB3153