ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 75/2018

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a receber “servidão de uso e passagem” destinada a uso de lixo reciclável e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em escritura pública de “servidão de uso e passagem”, a fração ideal do imóvel abaixo descrito, destinado ao uso para lixo reciclável.

 

a)- Uma fração ideal do Lote rural constituída pelo Quinhão nº 08, subdivisão do Quinhão nº 08, do Imóvel Fazenda Floresta, com área de 24,200,00 m² (Vinte e quatro mil duzentos metros quadrados), ou seja, 2,42ha., situado no Município e Comarca de Catanduvas/PR, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas E 281828.438 e N 7213063.935, situado dentro do lote rural constituído pelo Quinhão nº 08, subdivisão do Quinhão nº 08, do Imóvel fazenda Floresta, deste, segue por uma linha reta e seca, no azimute 353º58’49” distancia de 106,31 metros, confrontando com o lote rural constituído pelo Quinhão nº 08, subdivisão do quinhão nº 08, do Imóvel fazenda Floresta, até vértice P-02, de coordenada E 281934.165, e N 7213052.786, deste, segue por uma linha reta e seca, no azimute 79º25’41” distancia de 35,00 metros, confrontando com o lote rural constituído pelo Quinhão nº 08, subdivisão do quinhão nº 08, do Imóvel fazenda Floresta, até vértice P-03, de coordenada E 281940.586, e N 7213087.192, deste, segue por uma linha reta e seca, no azimute 02º40’04” distancia de 28,97 metros, confrontando com a Estrada Municipal e com o lote rural constituído pelo Quinhão nº 08, subdivisão do quinhão nº 08, do Imóvel fazenda Floresta, até vértice P-04, de coordenada E 281969.525, e N 7213088.540, deste, segue por uma linha reta e seca, no azimute 259º25’41” distancia de 35,00 metros, confrontando com o lote rural constituído pelo Quinhão nº 08, subdivisão do quinhão nº 08, do Imóvel fazenda Floresta, até vértice P-05, de coordenada E 281963.103, e N 7213054.134, deste, segue por uma linha reta e seca, no azimute 02º40’04” distancia de 50,07 metros, confrontando com o lote rural constituído pelo Quinhão nº 08, subdivisão do quinhão nº 08, do Imóvel fazenda Floresta, até vértice P-06, de coordenada E 282013.125, e N 7213056.465, deste, segue por uma linha reta e seca, no azimute 332º01’07” distancia de 19,02 metros, confrontando com o lote rural constituído pelo Quinhão nº 08, subdivisão do quinhão nº 08, do Imóvel fazenda Floresta, até vértice P-07, de coordenada E 282029.918, e N 7213047.543, deste, segue por uma linha reta e seca, no azimute 294º15’07” distancia de 61,14 metros, confrontando com o lote rural constituído pelo Quinhão nº 08, subdivisão do quinhão nº 08, do Imóvel fazenda Floresta, até vértice P-08, de coordenada E 282055.032, e N 7212991.797, deste, segue por uma linha reta e seca, no azimute 194º21’05” distancia de 38,37 metros, confrontando com o lote rural constituído pelo Quinhão nº 08, subdivisão do quinhão nº 08, do Imóvel fazenda Floresta, até vértice P-09, de coordenada E 282017.866, e N 7212982.288, deste, segue por uma linha reta e seca, no azimute 209º40’19” distancia de 101,84 metros, confrontando com o lote rural constituído pelo Quinhão nº 08, subdivisão do quinhão nº 08, do Imóvel fazenda Floresta, até vértice P-10, de coordenada E 281929.380, e N 7212931.874, deste, segue por uma linha reta e seca, no azimute 222º00’59” distancia de 55,28 metros, confrontando com o lote rural constituído pelo Quinhão nº 08, subdivisão do quinhão nº 08, do Imóvel fazenda Floresta, até vértice P-11, de coordenada E 281888.310, e N 7212894.873, deste, segue por uma linha reta e seca, no azimute 147º37’18” distancia de 41,45 metros, confrontando com o lote rural constituído pelo Quinhão nº 08, subdivisão do quinhão nº 08, do Imóvel fazenda Floresta, até vértice P-12, de coordenada E 281853.304, e N 7212917.070, deste, segue por uma linha reta e seca, no azimute 99º36’35” distancia de 148,96 metros, confrontando com o lote rural constituído pelo Quinhão nº 08, subdivisão do quinhão nº 08, do Imóvel fazenda Floresta, até vértice P-01, de coordenada E 281828.438, e N 7213063.935, Ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representada no Sistema UTM. Referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como datum o SAD69 SIRGAS2000, Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Tudo conforme matricula 12.628 – SRI, Serviço de Registro de Imóveis de Catanduvas/PR.

Parágrafo único – A servidão será gratuita, sem ônus para o erário público municipal.

 

Art. 2o) O prazo da servidão será de 30 (trinta) anos, a contar da assinatura da escritura, podendo ser renovado por igual período, caso haja interesse das partes.

Parágrafo único - Deverá constar na escritura, ainda, que o município terá acesso à área descrita no artigo primeiro desta lei, com o objetivo de instalação e manutenção do projeto de lixo reciclável, podendo inclusive edificar.

 

Art. 3o) Fica autorizado o executivo municipal a arcar com as despesas para lavratura das escrituras de “servidão de uso e passagem”, bem como da averbação junto a matricula 12628 do SRI – Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas/PR.

 

Art. 4o) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 23 de outubro de 2018.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
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