ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 68 DE 2021
LEI Nº 68 DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial na LOA de 2021 e dá outras providências.
FAÇO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional Especial, na importância total de R$ 1.479,31 (Hum mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), destinados de manutenção de programas da Diretoria de Educação, ligados ao Ensino Especial, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001.08.244. |
ASSISTENCIA COMUNITARIA |
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08.001.08.244.0023. |
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.244.0023.2.063 |
CRAS – Centro de Referência da Assistência Social |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.50. |
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS |
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3.3.50.43. |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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Fonte 938 Código Local 31938 Fonte Padrão 938.09.06.06.23 |
BLOCO PSEMC FNAS C/C 20159-6 BBRASIL |
103,00 |
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3.3.50.43. |
SUBVENÇÕES SOCAIS |
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Fonte 938 Código Local 33938 Fonte Padrão 938.09.06.06.23 |
BLOCO PSEMC FNAS C/C 20159-6 BBRASIL |
1.376,31 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
1.479,31 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita e do Superávit Financeiro de Fonte do Exercício Anterior a seguir discriminada:
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EXCESSO DE ARRECAÇÃO ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 938 Código Local 31938 Fonte Padrão 938.09.06.06.23 |
1.7.1.8.04.1.1.04.00.00.00.00 - FNAS Bloco PSEMC Local 1275 |
100,37 |
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Fonte TCE 938 Código Local 31938 Fonte Padrão 938.09.06.06.23 |
1.3.2.1.00.1.1.01.10.05.00.00 - R.A.F. C/C 21329-2 LOCAL 1275 FNAS BL. PSEMC |
2,63 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
103,00 |
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SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 938 Código Local 33938 Fonte Padrão 938.09.06.06.23 |
BLOCO PSEMC FNAS C/C 20159-6 BBRASIL |
1.376,31 |
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TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO |
1.376,31 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
1.479,31 |
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Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro doParaná, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de julho de 2021.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal.
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:CEEDDD01