ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.615/2023 – DE 26 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 1.615/2023 – de 26 de Abril de 2023.

 

EMENTA: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), do Municipio de Paula Freitas – PR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica criado Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão deliberativo, de caráter permanente e de âmbito Municipal, conforme dispõe a presente Lei.

 

Art. 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) compete:

 

I - Definir as prioridades da Política relacionada a mulher;

 

II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas;

 

III - Acompanhar a execução financeira e orçamentária relacionada ao fundo destinado ao programa da mulher;

 

IV - Promover a cidadania femenina e a equidade nas relações sociais, prestando assesoria aos órgãos do Poder Público, emitindo pareceres no acompanhamento da elaboração e execução de prorgramas, projetos e serviços desenvolvidos, quanto este Conselho entender que isto se faz necessário.

 

V- Elaborar e aprovar seu regimento interno;

 

VI - Participar de reuniões que forem convocadas tanto de ordem publica ou privada desde que o assunto elencado esteja relacionado a promoção da mulher;

 

VII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados;

 

VIII - Zelar pelo respeito aos programas relacionados a mulher.

 

IX - Promover e estimular ações voltadas a capacitação profissionais das mulheres;

 

X - Colaborar com a extinção das desigualdades: sociais, econômicas, discriminatórias e trabalhistas; através da promoção, articulação e integração de políticas públicas para a igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres.

 

XI - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação vigente aos direitos assegurados da mulher;

 

XII - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, e além de acompanhar os procedimentos pertinentes.

 

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) terá a seguinte composição:

 

I - Representação Governamental Municipal;

 

a) - 02 (dois) representantes da Secretaria de Assistência Social, sendo um titular e um suplente;

b) - 02 (dois) representante da Secretaria de Saúde, sendo um titular e um suplente;

 

II - Representação da Sociedade Civil:

 

a) 04 (quatro) representantes da sociedade civil e organizada que contribuam significativamente com a defesa dos direitos e da promoção das mulheres, sendo 02 titulares e 02 suplentes.

 

§ 1º Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.

 

§ 2º Somente será admitida a participação Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de entidades legalmente constituídas e que estejam funcionando regularmente.

 

§ 3º A soma dos representantes dos incisos I e II deverá ser obrigatoriamente paritária.

 

Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades.

 

Art. 5º A atividade dos membros do Conselho da Mulher será regida pelas seguintes disposições:

 

I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado;

 

II - os conselheiros serão excluídos do Conselho da Mulher e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de falta injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.

 

III - Os membros do Conselho da Mulher poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade responsável junto ao Prefeito Municipal por meio de documento escrito.

 

IV - Cada membro do Conselho da Mulher terá direito a um único voto na sessão plenária.

 

Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

 

I - plenário como órgão de deliberação máxima;

 

II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).

 

Art. 8º -O Conselho Mulher elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação da lei.

 

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paula Freitas/PR, 26 de abril de 2023.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

 

 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:CEF75F39