ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE POR EMENDAS IMPOSITIVAS INDICADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.558/2021
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE POR EMENDAS IMPOSITIVAS INDICADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.558/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
O Prefeito do Município de Paula Freitas/PR, Sr. Sebastião Algacir Dalpra, no uso das atribuições legais torna público a todos os interessados e para fins de divulgação que publica o presente Edital de Inexigibilidade de Chamamento Público, de acordo com os artigos 29 e 31 da Lei 13.019/2014, decorrente de emenda individual de vereador de acordo com a Lei Municipal Nº 1.558/2021 de 14 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, das seguintes emendas:
1. Emenda Impositiva nº 8/2021, nome do autor da emenda: Eduardo Hipolito Tesseroli, valor: R$ 1.445,50, Entidade Associação Esportiva, Recreativa e Beneficente Botafogo, CNPJ 05.655.513/0001-54;
2. Emenda Impositiva nº 9/2021, nome do autor da emenda: Eduardo Hipolito Tesseroli, valor: R$ 1.445,50, entidade: Associação da Terceira Idade Grupo Saudade, CNPJ não informado;
3. Emenda Impositiva nº 11/2021, nome do autor da emenda: Karina Souza Rosa, valor: R$ 6.000,00 (seis mil reais), entidade: Associação da Terceira Idade Grupo Saudade, CNPJ não informado;
4. Emenda Impositiva nº 15/2021, nome do autor da emenda: Edson José de Moura Cordeiro, valor: R$ 1.000,00 (um mil reais), Entidade NOAH - Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente CNPJ: 44.134.024/0001-09;
5. Emenda Impositiva nº 16/2021, nome do autor da emenda: Edson José de Moura Cordeiro, valor: R$ 1.000,00 (um mil reais), Entidade AGRO-CANUDOS - Associação de Agricultores da Comunidade do Canudos CNPJ: 05.082.902/0001-38;
6. Emenda Impositiva nº 17/2021, nome do autor da emenda: Edson José de Moura Cordeiro, valor: R$ 1.000,00 (um mil reais), Entidade CTG Espora de Aço Recanto dos Boiadeiros CNPJ: 04409086/0001-61;
7. Emenda Impositiva nº 23/2021, nome do autor da emenda: Edson José de Moura Cordeiro, valor: R$ 1.000,00 (um mil reais), Entidade Agro Unidos Carazinho, CNPJ: 05.872.229/0001-30;
8. Emenda Impositiva nº 24/2021, nome do autor da emenda: Edson José de Moura Cordeiro, valor: 1.000,00 (um mil reais), Entidade Agro - Palmital - Associação de Agricultores da Comunidade do Palmital do Jararaca CNPJ: 18.454.653/0001-06;
9. Emenda Impositiva nº 27/2021, nome do autor da emenda: Pamella Marielly Bueno Kloc, valor: 2.000,00 (dois mil reais), Entidade: Agro Unidos Carazinho, CNPJ: 05.872.229/0001-30;
10. Emenda Impositiva nº 28/2021, nome do autor da emenda: Pamella Marielly Bueno Kloc, valor: 2.000,00 (dois mil reais), Entidade: AGRO-CANUDOS - Associação de Agricultores da Comunidade do Canudos CNPJ: 05.082.902/0001-38;
11. Emenda Impositiva nº 29/2021, nome do autor da emenda: Pamella Marielly Bueno Kloc, valor: 1.000,00 (um mil reais), Entidade: NOAH - Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente CNPJ: 44.134.024/0001-09;
12. Emenda Impositiva nº 30/2021, nome do autor da emenda: Pamella Marielly Bueno Kloc, valor: 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), Entidade: CTG Espora de Aço Recanto dos Boiadeiros, CNPJ: não informado;
13. Emenda Impositiva nº 32/2021, nome do autor da emenda: Pamella Marielly Bueno Kloc, valor: 2.481,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais), Entidade: Vargem Grande futebol clube CNPJ: 34.594.269/0001-65;
14. Emenda Impositiva nº 33/2021, nome do autor da emenda: Pamella Marielly Bueno Kloc, valor: 2.000,00 (dois mil reais), Entidade: AGRO - PALMITAL - Associação de Agricultores da Comunidade do Palmital do Jararaca, CNPJ: 18.454.653/0001-06;
15. Emenda Impositiva nº 35/2021, nome do autor da emenda: Nelson Luiz Franco, VALOR: 1.000,00 (um mil reais), Entidade: NOAH - Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente, CNPJ não informado;
16. Emenda Impositiva nº 40/2021, nome do autor da emenda: Nelson Luiz Franco, VALOR: 1.000,00 (um mil reais), Entidade: Agro-Canudos - Associação de Agricultores da Comunidade do Canudos CNPJ: 05.082.902/0001-38;
Solicita-se que as entidades mencionadas nas emendas citadas acima protocolem o Plano de Trabalho, acompanhado dos documentos de que trata o Decreto Municipal nº 1.781 de 10 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre a vigência e regulamentação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 no Município de Paula Freitas/PR, bem como a documentação que comprove o cumprimento do disposto nos artigos 33 e 34 e demais cominações legais, de acordo com a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, até o dia 31 de maio de 2022, às 17:00 horas na Sede da Prefeitura do Município de Paula Freitas, Av. Agostinho de Souza, nº 646, Centro, Paula Freitas, Paraná.
Paula Freitas, 17 de maio de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:CEFB6E05