ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 3420/2025
LEI MUNICIPAL Nº.3.420/25, de 06 de janeiro de 2025.
Súmula: Inclui dispositivos na Lei Municipal nº. 3245/2023, de 14 de junho de 2023.
Autoria: Vereador Rodrigo Camargo dos Santos
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos os §§ 1º e 2º no artigo 2º da Lei Municipal nº. 3245/2023, de 14 de junho de 2023, os quais terão as seguintes redações:
“Art. 2º - .................................
“§ 1º - Para comprovação do tempo de espera de atendimento deverá ser entregue protocolo no ato de solicitação do interessado.” (AC)
“§ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá utilizar o número do protocolo mencionado no parágrafo anterior como forma de identificação do interessado.” (AC)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 06 (seis) dias do mês de Janeiro de 2025.
VER. MARCOS A. S. BARBOSA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Cristiano José Dandolini
Código Identificador:CEFF9D57