ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1783/2015

SÚMULA – Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - De conformidade com o art. 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna, a partir da competência abril/2015, as tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais e dos agentes políticos (Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e de Governo) terão reposição de perdas, referente ao exercício de 2015, no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de Janeiro de 2015 a Março de 2015, na ordem de 4,2% (quatro vírgula dois pontos percentuais).

 

Art. 2º - A revisão de vencimentos a que se refere esta Lei atende ao disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal.

 

Art. 3º - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atribui o percentual relativo apenas ao período do ano de eleição, ou seja, exercício de 2015, de conformidade com o Inciso VII do Art. 73 da Lei Federal 9.504/1997 que estabelece normas para eleições e considerando a Resolução n.º 699/2015 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 14 de abril de 2015.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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