ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 109/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 20/2026

 

OBJETO: Elaboração de projeto de recuperação de área degradada ou perturbada - PRAD.

 

REQUERENTE: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

 

Considerando a solicitação e justificativa para contratação do objeto proposto, procedendo a análise de documentos quanto ao objeto a ser contratado e com base na classificação das propostas onde o critério aplicado foi o de MENOR VALOR.

 

Considerando a informação da Secretaria da Fazenda, Divisão de Contabilidade e o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Poder, que, dentre outras ponderações, opina sobre a legalidade desta dispensa de licitação para o referente objeto.

 

Em conformidade com as informações constantes no Processo Administrativo nº 109/2026, n14o uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 560/2022.

 

DECIDE-SE:

 

Tendo como princípio a economicidade, e com fundamento nos termos do artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, HOMOLOGO a dispensa de licitação cujo objeto é Elaboração de projeto de recuperação de área degradada ou perturbada - PRAD, em atendimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

 

Dito isso, RATIFICO a contratação da seguinte proposta:

 

EMPRESA:

BMB FLORESTAL E AMBIENTAL LTDA

CNPJ nº 33.004.089/0001-13.

 

OBJETO:

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UND

QTD

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

ELABORAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA OU PERTURBADA – PRAD, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTEAL DE UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 7.000 M², DENTRO DE UMA ÁREA TOTAL COM 24.200,00 M², ONDE ERA OPERADO UM “ATERRO CONTROLADO”

Serviço

01

R$ 14.999,00

R$ 14.999,00

 

VALOR:

R$ 14.999,00 (quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

REDUZIDO 430 10.001.18.541.2184.2249.3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA FONTE 1000

 

Morretes/PR, 07 de outubro de 2026.

 

MARIANA MEDUNA MOSCARDI CHARELLO

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo


Publicado por:
Gianlucca Cândido de Rocco
Código Identificador:CF042FE5