ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 109/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 20/2026
OBJETO: Elaboração de projeto de recuperação de área degradada ou perturbada - PRAD.
REQUERENTE: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
Considerando a solicitação e justificativa para contratação do objeto proposto, procedendo a análise de documentos quanto ao objeto a ser contratado e com base na classificação das propostas onde o critério aplicado foi o de MENOR VALOR.
Considerando a informação da Secretaria da Fazenda, Divisão de Contabilidade e o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Poder, que, dentre outras ponderações, opina sobre a legalidade desta dispensa de licitação para o referente objeto.
Em conformidade com as informações constantes no Processo Administrativo nº 109/2026, n14o uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 560/2022.
DECIDE-SE:
Tendo como princípio a economicidade, e com fundamento nos termos do artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, HOMOLOGO a dispensa de licitação cujo objeto é Elaboração de projeto de recuperação de área degradada ou perturbada - PRAD, em atendimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
Dito isso, RATIFICO a contratação da seguinte proposta:
EMPRESA:
BMB FLORESTAL E AMBIENTAL LTDA
CNPJ nº 33.004.089/0001-13.
OBJETO:
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UND |
QTD |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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1 |
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA OU PERTURBADA – PRAD, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTEAL DE UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 7.000 M², DENTRO DE UMA ÁREA TOTAL COM 24.200,00 M², ONDE ERA OPERADO UM “ATERRO CONTROLADO” |
Serviço |
01 |
R$ 14.999,00 |
R$ 14.999,00 |
VALOR:
R$ 14.999,00 (quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
REDUZIDO 430 10.001.18.541.2184.2249.3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA FONTE 1000
Morretes/PR, 07 de outubro de 2026.
MARIANA MEDUNA MOSCARDI CHARELLO
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
Publicado por:
Gianlucca Cândido de Rocco
Código Identificador:CF042FE5