ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1646-2026

LEI No 1646/2026

 

Altera a Lei n° 1104/2015, que consolida a Legislação Municipal que dispõe sobre a estrutura administrativa e do Quadro de Pessoal do Regime único do Poder Executivo Municipal de Cruzeiro do Iguaçu e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica alterado, no Anexo II da Lei 1104/2015, item II -Grupo Ocupacional – Saúde, cargos de provimento efetivo, reenquadrando o nível salarial dos Cargos de Provimento Efetivo, conforme segue:

 

ANEXO II

 

II – GRUPO OCUPACIONAL – SAÚDE

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Nº de cargos

Denominação

Nível

Carga horária mínima semanal

01

Farmacêutico

41 a 71

40 horas

01

Farmacêutico

23 a 56

20 horas

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JEAN CARLOS CARDOSO

Prefeito Municipal

 

Registre-se

Publique-se

Registre-se.

 

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor De Políticas Públicas E Responsável Pela Secretaria De Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:CF05CEF1