ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - ONDE SE LÊ: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 992/2019 - JOSIANE SANTOS ZALESKI, LEIA-SE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 992/2019 - JOSIANE SANTOS ZALESKI.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PALMEIRA, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito CNPJ n° 76.179.829/0001-65, com sede administrativa na cidade de Palmeira, na Praça Marechal Floriano Peixoto n ° 11, neste ato representado pela Sra. Anna Angelica Alves Moscaleski, portadora da cédula de identidade R.G n° 9.051.130-0 SSP/PR e inscrita no CPF n° 059.737.889-46, a qual foi convocada para exercer, interinamente, as funções de Secretária Municipal de Saúde, conforme Decreto nº 13.692/2020, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO e de outro lado JOSIANE SANTOS ZALESKI, brasileira, residente e domiciliada na cidade de Palmeira, portadora da cédula de identidade R.G nº 4.553.815-0 SSP/PR, e inscrita no CPF nº 820.034.749-15, doravante denominada simplesmente LOCADOR, tem, entre si, justo e avençado, e celebram, através do Processo Administrativo nº 6403/2020, por força do presente instrumento e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 992/2019, mediante a seguinte cláusula e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da “CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA” do Contrato nº 992/2019, em virtude da necessidade de se incluir a previsão de reajuste do valor contratual, a qual está prevista na citação da Lei de Licitações nº 8.666/93, em seu Art. 55, passando a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
A vigência do presente contrato de locação será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do mesmo. Depois dessa data, caso haja interesse das partes envolvidas em prorrogar o presente contrato, estes, em comum acordo, deverão manifestar sua vontade por escrito, mediante termo aditivo, pelo limite máximo de 60 (sessenta) meses, segundo o que rege a lei 8.666/93.
Parágrafo Primeiro. A entrega do referido produto/imóvel dar-se-á após a assinatura do contrato de locação, mediante a entrega das chaves ao locatário, iniciando-se a partir daí o período locatício.
Parágrafo Segundo. O preço do aluguel poderá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, pelo índice IGPM, caso o presente contrato seja prorrogado nos moldes do art. 57 da Lei nº 8.666/93.” (NR)
CLAUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do contrato permanecem inalteradas.
Por estarem justos e acertados assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Palmeira/PR, 05 de Junho de 2020.
Município de Palmeira
CNPJ nº 76.179.829/0001-65
ANNA ANGELICA ALVES MOSCALESKI
CPF nº 059.737.889-46
Decreto Municipal nº 13.652/2020
Secretária Municipal de Saúde Interina
Locatário
JOSIANE SANTOS ZALESKI
CPF nº 820.034.749-15
Locador
Testemunhas:
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ANDRIELI FERREIRA ASTORD
R.G Nº 13.070.267-8
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LEILIANE COSTA
R.G Nº 10.312.618-5
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:CF07F00C