ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 807/2020

Lei n.º 807/2020, de 15 de dezembro de 2020.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), conforme descrito abaixo:

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública

Fonte 494 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 12.900,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado recurso de excesso de arrecadação da fonte de recurso 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, receita 1.7.1.8.03.1.1.16.00.00.00.00 – Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2020.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:CF080905