ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.639 DE 11 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Público Municipal a realizar a cobrança de taxa de inscrição e conceder premiação nos eventos esportivos promovidos pelo município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a cobrar taxa de inscrição e conceder premiações aos participantes de campeonatos, torneios e demais eventos e competições esportivas promovidas pelo Município.
§ 1º. O total gasto com a premiação, em cada evento, não poderá ultrapassar o valor recebido a título de inscrição e eventual patrocínio recebido da sociedade civil.
§ 2º. O Poder Público Municipal providenciará as formas de cobrança, de modo que, ao final, todo o valor arrecadado seja depositado nos cofres da Municipalidade, a título de "Receitas Diversas" (Fonte 1000).
Art. 2º. O valor arrecadado com as taxas de inscrições e eventuais patrocínios deverão ser integralmente destinados aos eventos esportivos a que se refere esta lei.
Art. 3º. Os regulamentos das competições serão elaborados pela Secretaria Municipal de Esportes e conterão disposições específicas sobre sua coordenação e seu desenvolvimento, mantidas as especificações determinadas nesta Lei.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Público Municipal a buscar apoio/patrocínio junto à sociedade civil para a consecução dos objetivos destes eventos esportivos, podendo tal apoio ser objeto de divulgação durante o transcurso dos eventos.
Art. 5º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a regular por ato próprio, a premiação de cada uma das promoções, observado o disposto nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 11 de março de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:CF103350