ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.639 DE 11 DE MARÇO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.639 de 11 de março de 2025.

 

Autoriza o Poder Público Municipal a realizar a cobrança de taxa de inscrição e conceder premiação nos eventos esportivos promovidos pelo município, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a cobrar taxa de inscrição e conceder premiações aos participantes de campeonatos, torneios e demais eventos e competições esportivas promovidas pelo Município.

§ 1º. O total gasto com a premiação, em cada evento, não poderá ultrapassar o valor recebido a título de inscrição e eventual patrocínio recebido da sociedade civil.

§ 2º. O Poder Público Municipal providenciará as formas de cobrança, de modo que, ao final, todo o valor arrecadado seja depositado nos cofres da Municipalidade, a título de "Receitas Diversas" (Fonte 1000).

Art. 2º. O valor arrecadado com as taxas de inscrições e eventuais patrocínios deverão ser integralmente destinados aos eventos esportivos a que se refere esta lei.

Art. 3º. Os regulamentos das competições serão elaborados pela Secretaria Municipal de Esportes e conterão disposições específicas sobre sua coordenação e seu desenvolvimento, mantidas as especificações determinadas nesta Lei.

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Público Municipal a buscar apoio/patrocínio junto à sociedade civil para a consecução dos objetivos destes eventos esportivos, podendo tal apoio ser objeto de divulgação durante o transcurso dos eventos.

Art. 5º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a regular por ato próprio, a premiação de cada uma das promoções, observado o disposto nesta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 11 de março de 2025.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo. 


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:CF103350