ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 895
LEI Nº 895/2019.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 326,14 (trezentos e vinte e seis reais e quatorze centavos), cujas despesas serão oneradas a conta da seguinte dotação orçamentária:
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03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
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28.846.0004.2.005 – Devolução e Restituição de Valores |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
1842 |
Indenização e Restituição |
R$ |
210,72 |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
1843 |
Indenização e Restituição |
R$ |
115,42 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1842 – Transf. Conv. 059/2018 - SEIL-Recape Asfáltico Linha São Paulo e Linha Esquina Fermino, sendo 13.145m, no valor R$ 210,72 (duzentos e dez reais e setenta e dois centavos) e fonte 1843 – Transf. Conv. 060/2018 - SEIL-Recape Asfáltico Linha e Linha São Luiz, sendo 6.930m² no valor R$ 115,42 (cento e quinze mil reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 15 de março de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:CF1323D8