ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1612
LEI ORDINÁRIA N.º 1612/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 511.688,51 (quinhentos e onze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Suplementar |
344 |
05.001.0012.0361.0061.1011 - INFRAESRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHE.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00105 |
17.200,00 |
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1 |
Suplementar |
345 |
05.001.0012.0361.0061.1011 - INFRAESRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHE.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00501 |
44.488,51 |
||||||
|
1 |
Suplementar |
346 |
05.001.0012.0361.0061.1011 - INFRAESRUTURA EM UNIDADES ESCOLARES E CRECHE.3449051000000000000 - Obras e instalações |
07084 |
450.000,00 |
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Total |
511.688,51 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Excesso |
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4242999012800000000 CONVÊNIO - SECID CONSTRUÇÃO DE 3 SALAS DE AULA VINCULO 7084 - PROTOCOLO 24.122.610-7 PRIORIDADE 52 |
07084 |
450.000,00 |
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Excesso |
|
4221301010300000000 Alienação de Bens Móveis EDUCAÇÃO |
00105 |
17.200,00 |
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Excesso |
|
4221301010100000000 Alienação de Bens Móveis RECURSOS LIVRES |
00501 |
44.488,51 |
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Total |
511.688,51 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
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105 |
0,00 |
0,00 |
17.200,00 |
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501 |
0,00 |
0,00 |
44.488,51 |
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7084 |
0,00 |
0,00 |
450.000,00 |
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Total |
0,00 |
0,00 |
511.688,51 |
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Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 29 de setembro de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:CF1338EA