ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1350/2024

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 22 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 827.171,42 (oitocentos e vinte e sete mil, cento e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), destinados a inclusão da Ação orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretario

06.001 25 752 0006.1194

-

Programa de Eficiência Energética – PEE dos Prédios Públicos

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

113.759,40

Fonte

0 1 1041

-

Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE – exercício corrente

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

713.412,02

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

827.171,42

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

827.171,42

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 113.759,40 (cento e treze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

113.759,40

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 713.412,02 (setecentos e treze mil, quatrocentos e doze reais e dois centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1041

Transferências de Outros Programas – Programa de Eficiência Energética - PEE

2.4.5.1.01.0.1.01.00.00.00.00.00

713.412,02

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1194, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

25

FUNÇÃO: Energia

Prédios Públicos / Unidade

Metas Físicas

752

SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica

21

0

0006

PROGRAMA: Programa de Eficiência Energética

Metas Financeiras

1194

ATIVIDADE: Programa de Eficiência Energética – PEE dos Prédios Públicos

827.171,42

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1194, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

25

FUNÇÃO: Energia

Prédios Públicos / Unidade

Metas Físicas

752

SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica

21

0006

PROGRAMA: Programa de Eficiência Energética

Metas Financeiras (l,00)

1194

ATIVIDADE: Programa de Eficiência Energética – PEE dos Prédios Públicos

827.171,42

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de janeiro de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:CF13F337