ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.068 DE 08 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 020/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.015.031,61 (dois milhões e quinze mil e trinta e um reais e sessenta e um centavos) nos valores e discriminações abaixo:
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Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
982 |
04.002.08.122.0015.2.069 |
GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD SUAS |
3.3.90.30 |
R$ 763,59 |
|
982 |
04.002.08.122.0015.2.069 |
GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD SUAS |
4.4.90.52 |
R$ 6.000,00 |
|
497 |
03.002.10.304.0024.2.039 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUN. DE SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
3.3.90.14 |
R$ 3.000,00 |
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498 |
03.002.10.303.0024.2.037 |
MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO |
3.3.90.14 |
R$ 1.000,00 |
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497 |
03.002.10.305.0024.2.029 |
MANUTENÇÃO FUNDO MUN. DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
4.4.90.52 |
R$ 9.906,00 |
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112 |
02.004.12.365.0016.1.031 |
CONSTRUÇÃO CRECHE INFANTIL |
4.4.90.51 |
R$ 1.994.362,02 |
ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citado decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos correspondentes e pela tendência/excesso de arrecadação no valor de R$ 1.994.362,02 na fonte de recursos 112 – Incentivo Creche - Construção Creche Infantil.
ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 08 de abril de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:CF1B789B