ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1690/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1690/2026

 

Súmula: Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no Município de Sapopema, em consonância com o Programa Educa Juntos, a Estratégia Alfabetiza Juntos e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Sapopema, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio do regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, visando à consolidação das aprendizagens dos estudantes durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização das crianças.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nas diretrizes estabelecidas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, pelo Programa Educa Juntos e pela Estratégia Alfabetiza Juntos, bem como nas demais legislações educacionais aplicáveis.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – O regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;

II – A garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – A promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;

IV – A valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;

V – A formação continuada dos profissionais da educação;

VI – A utilização de evidências e dados educacionais para subsidiar a tomada de decisões;

VII – A garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 3º Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – Elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II – Assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – Contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;

IV – Fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

V – Promover o uso de tecnologias educacionais no processo de alfabetização;

VI – Socializar experiências e práticas exitosas desenvolvidas nas unidades escolares;

VII – Reconhecer e disseminar práticas pedagógicas e de gestão voltadas à garantia do direito à alfabetização;

VIII – Fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – Priorização da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a leitura, a escrita, a oralidade, a produção textual e a compreensão leitora;

III – Assistência pedagógica às equipes gestoras das unidades escolares;

IV – Fortalecimento da gestão pedagógica das unidades escolares;

V – Acompanhamento sistemático das aprendizagens dos estudantes;

VI – Implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII – Incentivo às práticas de desenvolvimento da linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;

VIII – Fortalecimento da participação das famílias no processo educativo;

IX – Oferta de apoio técnico-pedagógico contínuo às unidades escolares.

CAPÍTULO V

DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES ENVOLVIDOS

Art. 5º Constituem público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:

I – Crianças matriculadas na Pré-Escola;

II – Estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 6º São agentes envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Equipes pedagógicas;

III – Gestores escolares;

IV – Professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V – Comunidade escolar.

 

CAPÍTULO VI

DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de ações que contemplem:

I – Definição de orientações curriculares e metas objetivas;

II – Oferta de formação continuada aos professores e gestores;

III – Disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares;

IV – Desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;

V – Adesão às avaliações formativas e externas;

VI – Monitoramento contínuo das aprendizagens;

VII – Desenvolvimento de ações voltadas à recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham sido alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

CAPÍTULO VII

DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 8º Institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, órgão consultivo, propositivo e de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 9º O Comitê é composto por representantes:

I – Da Secretaria Municipal de Educação;

II – Da Equipe Técnico-Pedagógica;

III – Dos Diretores da Educação Infantil;

IV – Dos Diretores do Ensino Fundamental;

V – Dos Professores da Educação Infantil (pré-escola);

VI – Dos Professores dos Anos Iniciais (alfabetização);

VII – Do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 10. Compete ao Comitê:

I – Acompanhar a implementação da Política;

II – Monitorar os indicadores;

III – Analisar os resultados das avaliações internas e externas;

IV – Propor estratégias para melhoria da alfabetização;

V – Elaborar relatório anual de acompanhamento;

VI –Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na revisão da Política.

 

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 11. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização terão caráter contínuo e sistemático, com a finalidade de subsidiar o planejamento, a implementação, o aperfeiçoamento e a tomada de decisões relativas às ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

Art. 12. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

I – Acompanhamento dos resultados de aprendizagem dos estudantes;

II – Definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;

III – Sistematização de dados por estudante, turma, unidade escolar e rede municipal de ensino;

IV – Avaliação da efetividade das ações pedagógicas e de gestão implementadas;

V – Utilização dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas e administrativas;

VI – Elaboração de relatórios periódicos de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização;

VII – Acompanhamento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação e nos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização observará, entre outros, os seguintes eixos de avaliação:

I – Desempenho e aprendizagem dos estudantes, considerando os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;

II – Efetividade das ações de recomposição das aprendizagens;

III – Participação e engajamento dos profissionais da educação nas ações de formação continuada;

IV – Promoção da educação inclusiva e da acessibilidade no processo de alfabetização;

V – Participação das famílias e da comunidade escolar nas ações de incentivo à leitura e à aprendizagem.

 

Parágrafo único. Os indicadores, instrumentos, periodicidade da avaliação e demais procedimentos de monitoramento serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação e acompanhados pelo Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO IX

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Sapopema coordenar estrategicamente a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização, garantindo o apoio técnico e pedagógico às unidades escolares.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapopema, 14 de julho de 2026.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:CF25A789