ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1690/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1690/2026
Súmula: Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no Município de Sapopema, em consonância com o Programa Educa Juntos, a Estratégia Alfabetiza Juntos e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Sapopema, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio do regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, visando à consolidação das aprendizagens dos estudantes durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização das crianças.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nas diretrizes estabelecidas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, pelo Programa Educa Juntos e pela Estratégia Alfabetiza Juntos, bem como nas demais legislações educacionais aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – O regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
II – A garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – A promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
IV – A valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;
V – A formação continuada dos profissionais da educação;
VI – A utilização de evidências e dados educacionais para subsidiar a tomada de decisões;
VII – A garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – Assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – Contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
IV – Fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
V – Promover o uso de tecnologias educacionais no processo de alfabetização;
VI – Socializar experiências e práticas exitosas desenvolvidas nas unidades escolares;
VII – Reconhecer e disseminar práticas pedagógicas e de gestão voltadas à garantia do direito à alfabetização;
VIII – Fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – Priorização da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a leitura, a escrita, a oralidade, a produção textual e a compreensão leitora;
III – Assistência pedagógica às equipes gestoras das unidades escolares;
IV – Fortalecimento da gestão pedagógica das unidades escolares;
V – Acompanhamento sistemático das aprendizagens dos estudantes;
VI – Implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – Incentivo às práticas de desenvolvimento da linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;
VIII – Fortalecimento da participação das famílias no processo educativo;
IX – Oferta de apoio técnico-pedagógico contínuo às unidades escolares.
CAPÍTULO V
DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 5º Constituem público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:
I – Crianças matriculadas na Pré-Escola;
II – Estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 6º São agentes envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Equipes pedagógicas;
III – Gestores escolares;
IV – Professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – Comunidade escolar.
CAPÍTULO VI
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de ações que contemplem:
I – Definição de orientações curriculares e metas objetivas;
II – Oferta de formação continuada aos professores e gestores;
III – Disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares;
IV – Desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;
V – Adesão às avaliações formativas e externas;
VI – Monitoramento contínuo das aprendizagens;
VII – Desenvolvimento de ações voltadas à recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham sido alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO VII
DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 8º Institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, órgão consultivo, propositivo e de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 9º O Comitê é composto por representantes:
I – Da Secretaria Municipal de Educação;
II – Da Equipe Técnico-Pedagógica;
III – Dos Diretores da Educação Infantil;
IV – Dos Diretores do Ensino Fundamental;
V – Dos Professores da Educação Infantil (pré-escola);
VI – Dos Professores dos Anos Iniciais (alfabetização);
VII – Do Conselho Municipal de Educação.
Art. 10. Compete ao Comitê:
I – Acompanhar a implementação da Política;
II – Monitorar os indicadores;
III – Analisar os resultados das avaliações internas e externas;
IV – Propor estratégias para melhoria da alfabetização;
V – Elaborar relatório anual de acompanhamento;
VI –Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na revisão da Política.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 11. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização terão caráter contínuo e sistemático, com a finalidade de subsidiar o planejamento, a implementação, o aperfeiçoamento e a tomada de decisões relativas às ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 12. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I – Acompanhamento dos resultados de aprendizagem dos estudantes;
II – Definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;
III – Sistematização de dados por estudante, turma, unidade escolar e rede municipal de ensino;
IV – Avaliação da efetividade das ações pedagógicas e de gestão implementadas;
V – Utilização dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas e administrativas;
VI – Elaboração de relatórios periódicos de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização;
VII – Acompanhamento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação e nos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização observará, entre outros, os seguintes eixos de avaliação:
I – Desempenho e aprendizagem dos estudantes, considerando os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
II – Efetividade das ações de recomposição das aprendizagens;
III – Participação e engajamento dos profissionais da educação nas ações de formação continuada;
IV – Promoção da educação inclusiva e da acessibilidade no processo de alfabetização;
V – Participação das famílias e da comunidade escolar nas ações de incentivo à leitura e à aprendizagem.
Parágrafo único. Os indicadores, instrumentos, periodicidade da avaliação e demais procedimentos de monitoramento serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação e acompanhados pelo Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Sapopema coordenar estrategicamente a implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização, garantindo o apoio técnico e pedagógico às unidades escolares.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 14 de julho de 2026.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:CF25A789