ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5019, DE 20 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL) QUE O MUNICÍPIO TEM JUNTO AO RPPS DE UNIÃO DA VITÓRIA PARA O EXERCÍIO FINANCEIRO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 15/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º O RPPS do Município de União da Vitória, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.228.530/0001-69, responsável pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo a administração indireta, na forma do Art. 40 da Constituição Federal, é credor junto ao Município de União da Vitória da quantia de R$ 544.521.484,34 (quinhentos e quarenta e quatro milhões e quinhentos e vinte e um mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), tendo como base o PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2021 apresentado pela empresa ACTUARY em 16 de novembro de 2021, que passa a fazer parte desta Lei, conforme Anexo I, apurado na reavaliação atuarial do exercício de 2021.

Parágrafo Único. O Município de União da Vitória/PR, realizará no exercício financeiro de 2022 o APORTE adicional de R$ 20.222.124,69. (vinte milhões e duzentos e vinte e dois mil e cento e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos) indicados no Cálculo Atuarial, assim distribuídos:

I - Prefeitura Municipal: - R$ 17.075.397,00 (Dezessete milhões e setenta e cinco mil e trezentos e noventa e sete reais);

II - Câmara Municipal: - R$ 117.004,81 (cento e dezessete mil e quatro reais e oitenta e um centavos);

III - Centro Universitário de União da Vitória - UNIUV: - R$ 3.029.722,88 (Três milhões e vinte e nove mil e setecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos).

Art. 2º O valor do Aporte indicado no artigo anterior deverá ser quitado dentro do exercício de 2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 20 de maio de 2022.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:CF2D3868