ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 706/2021

DATA: 25 de junho de 2021.

 

SÚMULA: Autoriza o Município a celebrar Termo de Filiação à Confederação Nacional de Municípios –CNM.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:-

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação à Confederação Nacional de Municípios – CNM, entidade privada sem fins lucrativas, inscrita no CNPJ sob nº 00.703.157/0001-83, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu Estatuto Social.

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente para a Confederação Nacional de Municípios – CNM, em valores que forem definidos em Assembléia Geral daquela associação, na forma prevista no Estatuto Social da entidade.

 

Art. 3º – As contribuições previstas nesta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, para atender as despesas correntes, podendo, para tanto, suplementá-la, caso necessário.

 

Parágrafo Único: O Município consignará, obrigatoriamente, a contribuição mensal de que trata esta Lei nos orçamentos futuros.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 25 de junho de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:CF35C750