ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.353/2025

SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 3.274/2023, DE 18/10/2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM), CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a alínea “f”, do inciso I, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 3.274/2023, de 18/10/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º - (...)

I - (...)

f) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências."

 

Art. 2º - Fica alterado o artigo 17, da Lei Municipal nº 3.274/2023, de 18/10/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 17 - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM terá como gestor o Secretário Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências, ficando vinculado a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos."

 

Art. 3º - Fica alterado o artigo 19, da Lei Municipal nº 3.274/2023, de 18/10/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 19 - Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências."

 

Art. 4º - Fica alterado o artigo 20, da Lei Municipal nº 3.274/2023, de 18/10/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 20 - A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiências garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, disponibilizando local adequado, dotação orçamentária, servidor e estrutura administrativa."

 

Art. 5° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.274/2023, de 18/10/2023.

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:CF369E13