ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 863, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Sumula: Institui a Política Municipal de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino de Campina do Simão - Paraná e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determinam o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral - PMEI - da Rede Municipal de Ensino de Campina do Simão - PR conforme exigem a Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023 que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral e, a Portaria do Ministério da Educação nº 1.495 de 2 de agosto de 2023 que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e Lei Municipal nº 510 de 22 de junho de 2015 que institui o Plano Municipal de Educação de Campina do Simão – Paraná para o decênio 2015/2025.
Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral constitui-se como política promotora da formação e do desenvolvimento humano do aluno nas dimensões físicas, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e crítica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo, dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes desde a Educação Infantil até o 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental e suas respectivas modalidades de ensino.
Art. 2º A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência e à tecnologia, através de atividades complementares em conformidade com o projeto político pedagógico e o currículo da Rede Municipal de Ensino de Campina do Simão – PR, alinhado à BNCC – Base Nacional Comum Curricular.
Art. 3º Para os fins dessa lei, consideram-se atividades complementares no âmbito da Política Municipal de Educação Integral, as atividades culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas e as de apoios pedagógicos como alfabetização e letramento, entre outras, desenvolvidas de forma presencial, dentro ou fora da unidade escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do currículo e ao desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural do estudante.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral da Rede Municipal Ensino de Campina do Simão - PR:
I - Ampliar o tempo de permanência do aluno na escola ou sob sua responsabilidade, assistindo-o, como ser integral;
II - garantir currículo escolar articulado com a Base Nacional Comum Curricular e sua parte diversificada, considerando as diretrizes do Documento Curricular Municipal, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras;
III - intensificar as oportunidades de socialização na escola e fora dela;
IV - fomentar a geração de conhecimento;
V - promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, assegurando o compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo;
VI - proporcionar aos alunos o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte, a arte, a literatura e à cultura, como potencializadores da construção de saberes e conhecimentos;
VII - prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação, bem como acompanhar sua evolução nas escolas de ensino fundamental da rede;
VIII- ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados da avaliação da alfabetização, ou sistema que vier a substituí-lo, de acordo com as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
IX - possibilitar aos estudantes o reconhecimento e o desenvolvimento de suas potencialidades respeitando as diferentes necessidades de aprendizagem, bem como a superação das dificuldades individuais e coletivas;
X - promover a participação e corresponsabilidade da família e da comunidade no processo educacional, contribuindo para a formação integral dos estudantes e a construção da cidadania;
XI - estabelecer uma rede de articulações das atividades com diferentes instituições e organizações para oferta das atividades estruturantes da Política Municipal de Educação Integral.
Art. 5º Os horários de funcionamento das escolas, a organização curricular da base comum e da parte diversificada e a oferta das atividades complementares na Rede Municipal de Ensino de Campina do Simão no âmbito da Política Municipal de Educação Integral, deverão ser organizados observando os seguintes casos:
I - dos horários de funcionamento:
a) horário de aula da base comum e da parte diversificada em um turno de aula e no contraturno oferta de atividade complementares na própria escola ou em outro espaço escolar e/ou em um espaço não-escolar.
b) horário dos apoios pedagógicos e Atendimento Educacional Especializado (alunos encaminhados) no contraturno da oferta da escolarização regular.
c) a relação, carga horária e os horários dos programas e projetos especiais e das atividades extracurriculares/atividades complementares serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação conforme circular ou documento específico.
II - da organização curricular a) a organização curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e suas modalidades de ensino inclui o currículo básico obrigatório conforme definido na BNCC e o Currículo Municipal, bem como, atividades que contribuem para o desenvolvimento e formação integral do aluno, denominadas de atividades complementares.
§ 1º Entende-se por atividades complementares, as atividades culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas, atendimento especializado aos estudantes, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e apoios pedagógicos, desenvolvidas de forma presencial ou remota, dentro ou fora da unidade escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do currículo e ao desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural do estudante;
III - da carga horária:
a) carga horária semanal da Educação Integral será composta das horas/aula da Base Nacional Comum Curricular, Currículo Municipal;
b) carga horária semanal da Educação em Tempo Integral sendo composta pelas horas/aula da Base Nacional Comum Curricular/Currículo Municipal somadas com as horas/aula destinadas para as atividades complementares.
Parágrafo único. Entende-se que, para fins de consideração de carga horária integral, os estudantes matriculados na unidade escolar, deverão cumprir um total de até nove horas horas diárias/trinta e cinco horas semanais.
IV - do quadro curricular:
a) caberá a cada unidade escolar, conforme sua proposta pedagógica, a distribuição dos componentes curriculares, alinhados a BNCC;
b) ao compor o quadro curricular, a unidade escolar deverá prever as atividades complementares especificadas pela Secretaria Municipal de Educação, em documento próprio.
Art. 6º As matrículas nas unidades que ofertam Tempo Integral serão realizadas pelos pais e/ou responsáveis legais dos estudantes matriculados na Educação Infantil e Ensino Fundamental das escolas da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Cabe a Secretaria Municipal de Educação indicar escolas e turmas onde a ampliação da jornada em Tempo Integral possa ocorrer a partir da demanda física/estrutural, humana e financeira disponível.
Art. 7º As atividades extracurriculares/complementares/projetos/programas educacionais devem ser previstas no Projeto Político Pedagógico das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Campina do Simão -PR.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir instruções complementares por meio de circulares e orientações, quando necessário.
Art. 9º Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral a Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Educação de Campina do Simão -PR, poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas e firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais e internacionais congêneres.
Art. 10. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 11. A regulamentação e a implementação da presente Lei dar-se-ão por Decreto do Prefeito e/ou por atos do(a)Secretário(a) Municipal de Educação, devendo ser anexado o Plano Municipal de Educação.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, mediante parecer técnico do Departamento Técnico Pedagógico.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 26 de junho de 2024.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:CF3B1726