ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.543, DE 05 DE MAIO DE 2025

Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar no valor de RS 3.593.038,18, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e de crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.529, de 31 de dezembro de 2024):

I – crédito suplementar no valor de R5 3.593.038,18 (três milhões, quinhentos enoventa e três mil e trinta e oitoreais e dezoito centavos) para atender a programação constante do Anexo l;

ll – crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender a programação constante do Anexo ll.

 

Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, respectivamente, do excesso de arrecadação e de superávit financeiro, conforme indicado no Anexo lll.

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 05 de maio de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

ANEXO I

 

Suplementação

Fonte

 

 

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.

 

06.002

 

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

 

06.002.12.361.0602.1.026

 

Construir/Reformar Escolas de Ensino Fundamental

 

93 - 4.4.90.51.00.00

8.102

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 3.593.038,18

Total Suplementação:

 

 

R$ 3.593.038,18

 

ANEXO II

 

Suplementação

Fonte

 

 

17

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

17.003

 

DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA

 

17.003.20.606.1701.2.095

 

Manutenção das atividades do departamento de pecuária

 

739 - 3.3.50.41.00.00

9.000

CONTRIBUIÇÕES

R$ 200.000,00

Total Suplementação:

 

 

R$ 200.000,00

 

ANEXO III

 

Fonte(s):

Descrição

Valor

9.000

Recursos Ordinários Livres – Ex. Anterior

R$ 200.000,00

Total

R$ 200.000,00

 

Receita

Fonte

Descrição

 

Receita: 2.4.1.4.51.0.1.02 CONVÊNIO 967449/2024/FNDE - CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO

8.102

CONVÊNIO 967449/2024/FNDE - CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO

R$ 3.593.038,18

Total da Receita:

 

 

R$ 3.593.038,18


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:CF3C51D9