ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.264/2025

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para as dotações abaixo especificadas: 

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

01

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

01.031.0001.2.002

Manutenção do Poder Legislativo

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

00001

R$ 65.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

00001

R$ 5.000,00

TOTAL

 

R$ 70.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

01

CAMARA MUNICIPAL

 

 

01.001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

 

01.031.0001-2002

Manutenção do Poder Legislativo

 

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

00001

R$ 10.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

00001

R$ 2.800,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

00001

R$ 24.660,00

3.3.90.34.00.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

00001

R$ 490,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

00001

R$ 490,00

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-de-Obra

00001

R$ 700,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

00001

R$ 10.000,00

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

00001

R$ 7.700,00

3.3.90.49.00.00

Auxílio-Transporte

00001

R$ 490,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

00001

R$ 1.790,00

4.4.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

00001

R$ 490,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

00001

R$ 490,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

00001

R$ 9.900,00

TOTAL

 

R$ 70.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 10 de setembro de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:CF3CD0F8