ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 710 / 2019
SÚMULA: Dispõe sobre Alterações da Lei 649 de 01 de dezembro de 2017, Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 681/2018 de 05/11/2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no PPA 2018/2021 e nas Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019, os programas e ações referente ao orçamento 2019.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valores ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar no PPA e LDO as pavimentações das Ruas: Osvaldo Zanatta e trecho da Rua 8 de Março, incluindo as pavimentações das mesmas ao projeto “PAVIMENTAÇÕES RUAS URBANAS”, vinculadas às seguintes dotações orçamentárias, autorizada pela lei 696/2019:
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0009.1021 – PAVIMENTAÇÕES RUAS URBANAS
04671– 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 99.530,46
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 681/2018 de 05/11/2018 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 17 de setembro de 2019.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:CF3FDAD9