ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 602, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Torna obrigatória a fixação de lixeiras seletivas em espaços de uso público e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por iniciativa do vereador Antônio Cláudio Martins, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica obrigatório a fixação de lixeiras seletivas em espaços de uso público, como barracões de igreja, salões de eventos, anfiteatros entre outros.

Art. 2º - É de responsabilidade de cada proprietário ou organização responsável pelo estabelecimento a aquisição e fixação de 01 (um) jogo de lixeiras seletivas a cada 200 m² (duzentos metros quadrados).

Art. 3º - As lixeiras deverão ficar em local de fácil visualização e circulação.

Art. 4º - Em eventuais eventos de grande porte, deverá o estabelecimento disponibilizar outras lixeiras no decorrer do local, em uma proporção de 02 (dois) jogos de lixeiras seletivas móveis para cada 300 pessoas.

Parágrafo único – Consideram-se eventos de grande porte aqueles cujo público seja de 1.000 (mil) pessoas ou mais.

 

Art. 5º - As multas e penalidades a serem aplicadas pelo descumprimento dessa Lei será regulamento pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 6º - Terá o Executivo Municipal 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei, atribuindo ao Departamento de Fiscalização de Posturas sua execução, bem como comunicar a todos os estabelecimentos a obrigação contida na presente legislação.

Art. 7º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2017.

 

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:CF447926